CAE vota projetos que tratam da Super-Receita e de incentivos governamentais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião nesta terça-feira (1º), às 10h, para discutir e votar uma pauta com 24 projetos. Os dois primeiros itens da pauta, escolhidos como prioridade nas últimas reuniões da Comissão, são o PLS 397/99, que explica de maneira mais clara à sociedade os setores econômicos e as regiões que foram beneficiadas por incentivos governamentais, e o PLC 20/06, que cria a Super-Receita.
O segundo item da pauta, PLC 20/06, que cria a Super-Receita, já teve a votação adiada por várias vezes. Ainda há polêmica entre os senadores sobre questões vinculadas às categorias profissionais envolvidas nas novas mudanças. A Super-Receita resulta da unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, dispondo ainda sobre a administração tributária federal e alterando várias leis do setor.
De autoria da Presidência da República, a matéria, já aprovada pela Câmara, tem como relator o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que deu parecer favorável à proposta e acolheu algumas emendas feitas por senadores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após a apreciação da CAE. Posteriormente, por não ser terminativo, ainda terá de ser aprovado pelo Plenário.
O PLS 397/99, primeiro item da pauta, de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), já foi lido pelo relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), em reunião da comissão no último dia 4. A matéria é terminativa na CAE.
Segundo Suplicy, que deu parecer favorável à matéria na forma de substitutivo, o projeto propõe a regulamentação do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, previsto no artigo 165 da Constituição.
Em seu substitutivo, Suplicy estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ter demonstrativos que discriminem, segundo o setor de atividades e macrorregiões do país, os benefícios tributários, por tributo e contribuições; os benefícios financeiros ou creditícios, por espécie de operação de crédito; um texto com a descrição da metodologia adotada na sua elaboração; quadros analíticos comparativos com o detalhamento previsto nas execuções; estimativas dos benefícios tributários e financeiros; e explicações sobre eventuais diferenças entre valores estimados e realizados, entre outras exigências.
Também constam da pauta projeto que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas (PLS 249/04), de autoria do senador Edison Lobão (PFL-MA), que receberá decisão terminativa e tem parecer favorável do senador Mão Santa (PMDB-PI), bem como o projeto (PLS 52/02) que estabelece critérios para a distribuição dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com parecer favorável do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT). Esse projeto é de autoria do ex-senador Ademir Andrade e não é terminativo na CAE.
Outro projeto a ser votado pela CAE é o que estabelece o percentual mínimo do produto de arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinado à conservação, recuperação e ampliação da malha rodoviária (PLS 33/04). O projeto, terminativo na comissão, é de autoria do senador César Borges (PFL-BA) e tem parecer favorável do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O projeto que autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-Açúcar (Proaf), que é terminativo (PLS 392/03), também está na pauta da comissão. Essa matéria é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e tem parecer favorável do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), relator da proposta, que já foi votada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
A CAE vota ainda o projeto (PLS 39/05) que altera a Lei 9.069/95 (que criou o Plano Real), para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira dependem de respaldo documental e devem ser feitos por meio de transferência interbancária. Esse projeto também proíbe que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes. A autoria da matéria é do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e o parecer favorável foi concedido pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A matéria não é terminativa na comissão.
Já o PLS 263/04 dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito. A matéria, terminativa na CAE, foi apresentada pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e tem como relator o senador Gilberto Mestrinho (PMDB-MA), que deu parecer favorável. O projeto acrescenta um parágrafo ao Código de Defesa do Consumidor estabelecendo que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará, aos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, sobre o adimplemento das obrigações pelo consumidor para a formação de cadastro positivo.
Com parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o PLC 67/05, também a ser apreciado na reunião da comissão, iguala a incidência da Cide sobre a gasolina e o querosene utilizados na aviação, reduzindo a alíquota aplicável à gasolina de aviação. O autor da matéria é o deputado Roberto Balestra (PP-GO). Esse projeto ainda terá de ser votado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
28/07/2006
Agência Senado
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