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Câmara decide sobre o referendo
Emenda mais polêmica estabelece realização de consulta popular entre servidores municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre deve votar entre hoje e quarta-feira os vetos do Executivo à lei que regulamenta o novo sistema de previdência dos funcionários públicos municipais, aprovada em agosto. O ponto mais polêmico é a emenda de autoria do vereador Nereu D'Ávila, do PDT, estabelecendo realização de referendo entre os servidores para aceitação ou rejeição do projeto. Caso a consulta aponte contra a lei, a administração terá de enviar nova proposta ao Legislativo. Para derrubar os vetos do prefeito Tarso Genro, serão necessários 17 votos, do total de 33 vereadores. Conforme lei federal, os municípios que não tiverem sistema próprio de previdência até dezembro poderão sofrer corte no repasse de verbas da União.

Nereu acredita que o veto à sua emenda será derrubado pela maioria oposicionista, pois na votação anterior alcançou 20 votos favoráveis e 12 contrários, com uma abstenção. Para ele, faltou habilidade ao governo na apresentação do projeto, entendendo que foi imposto, quando deveria ter havido negociação. O vereador Sebastião Melo, do PMDB, ressaltou que o Executivo foi incoerente ao se posicionar contrário. Melo frisou que deveria haver interesse da prefeitura sobre a vontade dos servidores, expressa pelo referendo.

O vereador Raul Carrion, do PC do B, adiantou que votará pela manutenção do veto. Ele não vê incoerência em ser contrário em consultar a população, pois acredita que o assunto é complexo e o referendo se aplica a questões mais simples. O vereador Carlos Alberto Garcia, do PSB, que votou a favor do referendo em agosto, agora demonstra dúvida quanto à posição a ser adotada. 'Não tenho opinião formada. Sou a favor do referendo, mas não quero inviabilizar o projeto do governo', justificou Garcia, que se reúne hoje com assessores jurídicos do partido para analisar a legalidade da matéria.

Os vetos foram classificados como agressão pelo vereador Reginaldo Pujol, do PFL, que votará pela manutenção da emenda sobre o referendo. Segundo o vereador, a categoria precisa ser ouvida. 'A alegação de que o referendo é ilegal não passa de desculpa do Executivo, que não tem como se manifestar contra a consulta popular', criticou Pujol. O líder da bancada do PT, Estilac Xavier, destacou que o referendo é inconstitucional por propor consulta sobre uma emenda à Constituição federal. 'O Executivo fez as modificações no sistema previdenciário por determinação de lei federal', observou. Segundo Estilac, a consulta representaria desgaste, levando intranqüilidade e insegurança aos servidores municipais.


PSB quer mostrar que Ciro é 'falso socialista'
As constantes visitas que o governador do Rio de Janeiro e pré-candidato do PSB à Presidência da República, Anthony Garotinho, vem fazendo ao Rio Grande do Sul têm o único objetivo de mostrar as diferenças existentes entre ele e o pré-candidato do PPS, Ciro Gomes. A afirmação foi feita ontem pelo presidente do diretório estadual do PSB, Beto Albuquerque. 'Nós vamos mostrar que Ciro é como uísque paraguaio. É um falso socialista e nunca esteve no campo de esquerda', disparou Beto. Segundo ele, quem foi protagonista do modelo econômico que está assolando a nação e pai do desemprego não pode se julgar oposição ao governo de Fernando Henrique. As diferenças entre Ciro e Garotinho, destacou Beto, foram acentuadas com o ingresso dos dissidentes do PMDB no PPS, a quem classificou como 'grupo privatista'.

Para ele, Ciro não pode dizer que agora é contra as medidas do governo federal se ajudou a produzir a realidade atual. Lembrou que, graças às ações de Ciro no Ministério da Fazenda, a indústria de metal-mecânica e o setor calçadista do Rio Grande do Sul quebraram.

As informações sobre o desempenho da economia regional estão servindo de subsídios para que o governador Garotinho revele o contraponto com o adversário do PPS. Nos encontros que teve no último sábado com empresários de Porto Alegre e Caxias do Sul, Garotinho apresentou vídeo institucional de sua administração no Rio de Janeiro como forma de comprovar o alto desempenho nas pesquisas de opinião. O governador também mostra as propostas que vem defendendo para mudar a economia nacional. Prega o fim da CPMF e a redução gradativa de juros como parte do plano de saneamento. No entendimento do pré-candidato do PSB, a diminuição de 1% nos juros do país representaria a arrecadação anual da taxa sobre movimentação financeira.

O governador do Rio deverá visitar o Estado uma vez por mês, segundo previsão de Beto. Conforme ele, a agenda será importante para acabar com 'a conversa mole' de que Ciro representa novidade na esquerda nacional.


DEMOCRACIA
'O Brasil gosta de Democracia?' será o tema de debate, amanhã, às 19h, no Teatro do IPE (Borges de Medeiros, 1945), com entrada franca. Participarão os professores Alberto Oliva, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e César Saldanha, da PUC, o vereador José Fortunati e Fernando Schüller, mestre em Ciência Política. A mediação será do jornalista Hélio Gama. O debate faz parte do ciclo 'Para entender o Brasil', promovido pelas Associações da Classe Média do RS e dos Jovens Empresários, pelos Institutos Século XXI e Liberal e pelo Movimento Mulher Pró-RS.


Eleições internas geram crises no PT do Paraná
Depois de promover eleições internas para as novas direções, o PT do Paraná passa por crise. A comissão eleitoral do partido impugnou urnas em 14 cidades, alterando o resultado final da contagem. A chapa declarada vencedora para o diretório estadual foi a de André Vargas. O quadro mudaria se os votos invalidados fossem contabilizados. O deputado padre Roque Zimmermann teve em torno de 300 votos a mais no cômputo geral. O pedido de impugnação veio de fiscais de Vargas.


Itamar ataca perfil do presidente
O governador de Minas Gerais, Itamar Franco, afirmou sábado que espera um novo presidente para o país com mentalidade bem diferente da de Fernando Henrique Cardoso. Em roteiro pelo interior de Minas, em ritmo de campanha eleitoral, Itamar acrescentou que para ocupar o cargo é preciso uma pessoa que reconheça o verdadeiro sentido de federação que, segundo ele, está sendo destruída pelo atual governo. 'Precisamos de alguém para salvar o país. O Brasil não pode continuar com essa gente, que não tem sentimento patriótico, não ama a nação e só pensa em termos financeiros. Enquanto aqueles que cultivam o ódio no coração continuarem, não adianta responder a ataques porque não vale a pena', enfatizou Itamar.
O governador defendeu mudanças econômicas, políticas e sociais e voltou a reclamar do percentual de comprometimento da dívida dos estados com a União. As declarações de Itamar aconteceram dois dias depois de Fernando Henrique criticá-lo. O presidente chamou Itamar de 'prepotente, atrasado e sem civilidade', além de acusá-lo de administrar sozinho, recusando parcerias e 'fazendo beicinho'. O revide do governador ocorreu sábado durante visita às obras do aeroporto regional que está sendo construído no município de Goianá, próximo a Juiz de Fora. Até então, o governador mineiro tinha preferido silenciar sobre o assunto. Ele fez questão de salientar, após as manifestações, que não está em campanha porque o PMDB ainda não o escolheu candidato à Presidência da República.


Jarbas propõe que aliança governista se mantenha
O governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, do PMDB, convidado a disputar a prévia do partido com o governador Itamar Franco e o senador Pedro Simon, recusou-se a ser lançado à Presidência. Jarbas propôs abrir a prévia do PMDB de 20 de janeiro ao PFL da governa dora do Maranhão, Roseana Sarney, e ao PSDB do governador do Ceará, Tasso Jereissati. 'Qualquer candidato governista não terá chance na disputa sem o apoio dos outros partidos da aliança', defendeu.


MEDEIROS
A investigação na Câmara sobre a suposta participação do deputado Luiz Antônio Medeiros, do PL, no desvio de recursos do Instituto Brasileiro de Estudos Sindicais chega à etapa decisiva. O corregedor Barbosa Neto, do PMDB, convida hoje Wagner Cinchetto, ex-assessor de Medeiros, e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, a prestarem depoimento no processo. A Câmara apura o envolvimento ou não de Medeiros na abertura de conta bancária em Nova Iorque, destinada, segundo Cinchetto, ao envio de recursos angariados para a criação da Força Sindical.


PMDB visa derrotar PSDB na disputa por ministério
O PMDB pretende começar a semana derrotando o PSDB na briga pela indicação do senador peemedebista Ney Suassuna, da Paraíba, para o Ministério da Integração Nacional. 'O presidente Fernando Henrique já avisou a Suassuna que quer vê-lo hoje', contou um dirigente nacional do partido, certo de que o convite oficial será formalizado. Porém, os líderes do PSDB ainda buscam evitar a nomeação e mantêm esperanças porque o horário da audiência não foi marcado.


Requião defende pena à conivência de juízes
O senador Roberto Requião, do PMDB, relator da CPI dos Precatórios, amplia a polêmica sobre o projeto que visa tornar inelegível quem não paga as dívidas. Para ele, é preciso punir também juízes que se tornam coniventes com a indústria dos precatórios. 'Quando governava o Paraná, tive sentença irrecorrível de precatório completamente frio de R$ 200 milhões', lembrou. Acrescentou que os bancos envolvidos em precatórios devem ser punidos.


Simon aposta na força da prévia
O senador Pedro Simon disse ontem que a sua disposição em disputar a prévia do PMDB no dia 20 de janeiro de 2002, com o governador de Minas Gerais, Itamar Franco, é a garantia de que o partido terá candidato à sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo Simon, um grupo pequeno no PMDB ainda defende o apoio ao presidente e, se houvesse cancelamento da disputa interna, seria pretexto para criar desentendimento com o governador mineiro. Simon comentou que Itamar é um excelente político, mas sua instabilidade pode levá-lo ao desgaste com a cúpula nacional. 'Devemos evitar qualquer tipo de manobra que faça com que Itamar desista de ser candidato', destacou. O melhor caminho, para Simon, é realizar a prévia, o que, além de mobilizar a base partidária para o debate, vai garantir a candidatura do PMDB no próximo ano e atender ao anseio da maioria.
Simon, que permaneceu o final de semana em Brasília, declarou que passou os últimos dias recebendo manifestações de solidariedade e, ao contrário do que imaginava, a resposta do PMDB gaúcho à dissidência de nove lideranças locais acabou por fortalecer a sua campanha como pré-candidato à Presidência da República. 'Levei um baque no primeiro momento. Porém, o partido mostrou que o golpe ficou restrito a um pequeno grupo', analisou, acrescentando que nenhum prefeito e vereador acompanhou a decisão. O senador reafirmou que, independentemente do resultado da prévia nacional, está à disposição do diretório estadual para a eleição de 2002, já que o PMDB gaúcho defende a sua candidatura ao Palácio Piratini.


Situação considera a proposta ilegal
A legalidade do referendo, da forma como foi proposta na emenda do vereador Nereu D'Ávila, do PDT, é contestada pela bancada governista. O entendimento é de que a consulta popular deve ser feita à toda a população de Porto Alegre e não apenas aos servidores municipais, conforme consta no projeto. Já a oposição acredita que a consulta popular deve envolver somente as pessoas diretamente ligadas ao assunto que serão afetadas pelas modificações na lei. A Constituição federal, no artigo 14º, prevê a realização de plebiscito e referendo com o objetivo de garantir o cumprimento da vontade da população. Porém, não estabelece se deve ser realizado entre todos ou se pode dirigir-se a apenas um grupo.


STJ ameaça punir quem não paga os precatórios
Se depender do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, o administrador estadual que descumprir sentença judicial de pagamento de precatórios deve tornar-se inelegível. Costa Leite vai apresentar até o fim deste mês proposta ao Congresso para criar a punição aos devedores de precatórios. Para ele, é preciso mudar os mecanismos atuais de cobrança dessas dívidas. Só o estado de São Paulo deve R$ 6 bilhões em precatórios, em valores atualizados.


Artigos

PROFESSOR(A): APRENDIZ SEMPRE
Lucia Camini

O papel social do(a) professor(a) deve ser visto vinculado ao contexto cultural e histórico da sociedade, resultante da influência de interesses econômicos, de classes sociais, de governantes que podem contribuir para avançar ou retardar um processo cultural de mudança. O convívio com crianças, jovens e adultos num mundo globalizado, com acesso à informação e uso de novas tecnologias, apresenta novos desafios, de ordem pessoal e profissional, aos(às) professores(as).

Há duas formas de responder a esses desafios em curso no Brasil e no mundo: uma que desconsidera a construção política, pedagógica, cultural e social dos(as) professores(as). Nesta visão, mecanismos de treinamento, avaliação e controle funcionam para obter resultados na gestão pedagógica e administrativa. O discurso da eficiência, da busca da 'modernidade', reduz a participação do Estado no financiamento da educação, transferindo essa responsabilidade aos próprios indivíduos, às famílias ou às empresas. A meta é formar cidadão competitivo para o mercado. Uma outra forma está centrada na pessoa, que assume o papel de sujeito histórico na construção do conhecimento. A educação como direito é um pressuposto de um processo coletivo, social e politicamente comprometido com mudanças que assegurem ao ser humano melhor qualidade de vida.

A política educacional do RS é, assim, orientada pela valorização e pelo respeito às múltiplas formas da existência humana. A construção efetiva de espaços de aprendizado com qualidade social e de relações cada vez mais democráticas faz parte de todo processo educativo.
Os trágicos acontecimentos ocorridos no mundo, no último período, que destruíram vidas e despertaram o sentimento de ódio entre os povos, recolocam aos(às) professores(as) a necessidade de reafirmar valores éticos de liberdade, justiça, solidariedade como elementos fundantes de uma verdadeira cultura de paz. No processo educativo, as qualidades essenciais destacadas pelo mestre educador Paulo Freire, como a amorosidade, a humildade para reconhecer que não sabemos tudo, a coragem para superar o medo, a tolerância para aprender e respeitar o diferente, a paciência impaciente para tomar decisões, devem ser cultivadas. Parabéns aos(às) professores(as) por sempre aprender/ensinar a liberdade.


Colunistas

Panorama Político/A. Burd

CONGRESSO APROVOU
O projeto sobre depósitos tributários, idêntico ao que tramita na Assembléia Legislativa, foi transformado em lei pelo Congresso Nacional a 17 de novembro de 1998. O resumo: 'Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, vão se efetuar na Caixa Econômica Federal. Serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade. Após encerramento do processo litigioso, será devolvido ao depositante no prazo máxima de 24 horas, acrescido de juros'. As bancadas apoiaram diante do argumento de aperto de caixa exposto por líderes de partidos do governo FHC.

QUEM DIRIGE
Sobre alianças cogitadas, o deputado federal Pompeo de Mattos tem resposta invariável: 'É como num caminhão. Há lugar para muitos na carroceria. Alguns irão até na cabine, mas a direção é nossa'.

SALGADOS
Chegam às direções dos partidos propostas de marqueteiros para assessorar nas campanhas. Preços de arrepiar, segundo alguns tesoureiros. Negociar será o verbo mais conjugado até as definições.

NAS CANELAS
No minitijolaço de O Globo, ontem, Leonel Brizola disparou: 'O sr. Cavallo anda de lá para cá, vezes sem conta, distribuindo grosserias e ditando regras' (...) 'A lição que nos vem da Argentina, dramática, mas útil, é que não basta que a oposição vença as eleições. Quando a oposição absorve, mesmo em parte, a lógica deste sistema perverso, torna-se incapaz de fazer a mudança que o nosso povo espera de nós'.

CONTRA
O jornal O Estado de Minas deu destaque, ontem, à resistência que Raul Pont sustenta contra a coligação do PT com o PL. Cita ainda os adeptos mineiros à linha de Pont.

A FAVOR
O Estado de Minas contrapõe opinião do deputado Paulo Paim, que se diz totalmente a favor da aliança e justifica: 'Ganhamos no 2O turno a eleição do Tarso Genro com apoio do PL. O mesmo aconteceu em outras cidades, como Caxias do Sul, onde a disputa foi pau a pau e a participação do PL foi fundamental'.

OPERÁRIO
O conceito do ex-deputado federal Álvaro Valle, fundador do PL, sobre o PT: 'Nascido para ser um partido operário, estendeu-se sobretudo na classe média, onde começa a encontrar dificuldades pela radicalização de seu discurso de esquerda'.

PERDA DE TEMPO
As CPIs da Câmara de Porto Alegre, nos últimos cinco anos, foram 1a) para investigar despesas com a educação; 2a) carnaval; 3a) Montepio dos Funcionários Municipais. O elo que ligou todas: deram em nada.

NÃO ESTÁ SÓ
O documento do vereador Sebastião Melo com críticas à morosidade da CPI do Demhab foi aprovado por mais cinco colegas de outras bancadas, entre eles Reginaldo Pujol e Paulo Brum, que integram a mesa
diretora. A inconformidade da presidência apenas revela forte dessintonia com o que ocorre na Câmara.

EM 1896
Há 105 anos, neste mesmo dia, os porto-alegrenses elegeram José Montaury prefeito municipal. No Império, não havia o cargo. Depois de proclamada a República, foram nomeados três ocupantes provisórios.

APARTES
PSDB não sabe se concentra próximo programa de rádio e TV em José Serra ou abre o leque de opções.
PPS se esforçou durante fim de semana na reaproximação com o PDT.
Câmara de P. Alegre não definiu relator do polêmico projeto do IPTU progressivo. Quem se vai habilitar?
Fato muito raro: o PT será vice na chapa do PSB ao governo do Ceará.
Eleições para diretórios municipais do PMDB e do PDT no domingo.
Missa em memória de Roberto Campos será rezada, às 18h de amanhã, na Catedral Metropolitana. A iniciativa é do diretório regional do PPB.Este ano, Comissão de Agricultura da Assembléia realizou 51 reuniões, 12 no interior do Estado.
O tempero indispensável da noite: Câmera 2, às 22hmin, na TV2 Guaíba.
MST rompe trégua e vai ao ataque. Pelo jeito, ninguém segura.
No pára-choque de caminhão com placa de Caxias do Sul: 'Lenha verde e demagogo, muito fumo e pouco fogo'.


Editorial

INJUSTIÇAS DA LRF

Cumprindo sua tarefa constitucional, a qual historicamente tem realizado a inteiro contento, o Tribunal de Contas do Estado vem de encaminhar à Assembléia Legislativa parecer sobre as contas municipais, tarefa que recebeu mais recentemente superposta à de fiscal estadual. Exercício: 2000.
Em linhas gerais, o relatório revela uma situação bem menos preocupante do que a esperada. Dos 467 municípios e respectivas câmaras, que formam a geografia gaúcha, apenas 66 prefeituras e 26 legislativos ultrapassaram os limites fixados pela ferocidade da legislação com gastos de pessoal. Lei feroz, sim, que outra coisa não é senão a forma achada pelo Planalto para mudar o foco das responsabilidades pelo descalabro do país em termos de finança geral. Pelo rigor da legislação, criaram-se os tetos de 54% da receita para as comunas e 6% para as câmaras. O que fazia supor uma relação maior de descumprimento.

Pode-se bem fazer idéia dos cortes sociais impostos aos administradores 'faltosos'...
O problema fica a merecer, pelas conseqüências que produzirá no tecido da sociedade, uma ponderada análise de sentido político e crítico suficiente para a indicação da severidade com que as forças do Planalto trataram a matéria neste país que abre as burras do Tesouro para amparar bancos falidos e defender o valor monetário. A primeira apreciação é que está no texto da LRF o dispositivo que impõe sanções administrativas e penais a quem não se enquadrou na tabela autoritária. Esses ficarão impedidos de receber qualquer auxílio federal e não poderão conceder aumentos aos servidores nem contratar pessoal 'inclusive em casos de emergência' (sic).

Temos dois exemplos gritantes: Rio Pardo - cuja prefeitura gastou 60,35% -, que foi assolada pelo aguaceiro dos últimos dias, e Pelotas (54,83%), vitimada pelo maior vendaval que já a atingiu, declararam-se em situação de calamidade pública. Por eventualmente estarem na relação de descumpridores da lei prepotente, não teriam a quem apelar. As populações serão punidas injustamente? E a LRF continuará, em impávida vigência, a fazer novas vítimas?


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10/15/2001

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