CAS APRECIA MUDANÇAS NA LEI DOS AGROTÓXICOS NA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na próxima quarta-feira (dia 9), às 9h, para apreciar, entre oito itens, parecer favorável do senador Antero de Barros (PSDB-MT) a duas mudanças na Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802, de 1989) propostas pelo então senador Blairo Maggi (PPS-MS) e o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O relator consolidou-as em um substitutivo estabelecendo que a comercialização de agrotóxicos exige registro prévio do princípio ativo do produto e que compete ao Poder Executivo fixar normas relativas à destruição de embalagens de agrotóxicos.A decisão da CAS será em caráter terminativo.Atualmente o registro prévio de agrotóxicos utilizados no país é feito pelo nome comercial e implica um complexo e oneroso processo que, na opinião de Blairo Maggi, "eleva sobremaneira o custo de produção". Além do registro prévio do princípio ativo, o senador propôs o reconhecimento do princípio de similaridade, quando se tratar de produto substancialmente equivalente em suas características físicas e químicas. Assim, produtos que já estejam sendo comercializados em outros países também o poderão ser no Brasil, o que trará redução de custos, conforme o autor da proposta.No caso do projeto de Álvaro Dias, o senador, além de estabelecer em lei a competência da União para legislar sobre produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte e destruição de embalagens, pretendia transferir aos fabricantes e aos importadores a responsabilidade pela destruição das embalagens de agrotóxicos. O substitutivo de Antero de Barros, no entanto, resgata parcialmente as propostas originais dos dois senadores, dado que em maio deste ano o plenário do Senado aprovou projeto apresentado pelo senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), sancionado como lei em junho passado. A lei, sobre a mesma matéria, só não abrangeu as duas mudanças incluídas no substitutivo, de modo que a transferência da responsabilidade pela destruição das embalagens de agrotóxicos não foi incluída na proposta de Antero de Barros a ser apreciada.A CAS também analisará projeto de lei do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria o Conselho de Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada. Designado como relator da matéria, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) emitiu parecer recomendando o envio da matéria à CCJ, para apreciação de sua constitucionalidade. Controvérsia jurídica sobre a quem caberia a iniciativa de propor a criação do Conselho motivou a decisão do relator. Entre os outros itens da pauta, também em decisão terminativa, está incluído parecer favorável do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) a projeto da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que amplia o conceito legal de serviço voluntário para abarcar os serviços de assistência à mulher prestados por associações de assessoramento jurídico, de orientação e assistência psicológicas às mulheres vítimas de violência e de violação dos direitos humanos.
04/08/2000
Agência Senado
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