CAS aprova legislação para uso de inseticidas
O Brasil está prestes a ter sua primeira legislação voltada exclusivamente para a área de inseticidas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que estipula normas para a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública (PLS 123/04), com multas e penas de detenção que variam de dois a quatro anos para quem desobedecer à legislação.
Pela proposta, apenas inseticidas devidamente resgistrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderão ser empregados em atividades de saúde pública, desde que sob a responsabilidade de autoridade sanitária. Para a concessão do registro, somente poderão habilitar-se os produtos que cumpram as exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de Saúde, do Meio Ambiente e da Agricultura.
Além disso, emenda de autoria do relator da matéria, senador Flávio Arns (PT-PR), determina que, para a concessão do registro, a Anvisa deverá considerar os possíveis prejuízos decorrentes do uso do inseticida para a saúde dos trabalhadores envolvidos no manuseio do produto e para as populações expostas a ele. Caso o inseticida se encontre na situação de "sem registro definitivo" pela Anvisa, somente poderá ser utilizado para atividades de saúde pública em caráter experimental.
- Ainda que nem sempre seja possível estabelecer o nexo causal entre a exposição aos inseticidas e eventuaisproblemas de saúde apresentados pelos trabalhadores e pela população em geral, é unânime a opinião de que a legislação brasileira que trata do uso de inseticidas em atividades de saúde pública é insatisfatória - afirmou Flávio Arns, na ocasião da aprovação da matéria.
O senador lembrou, na época, que, no Brasil, os inseticidas são considerados agrotóxicos e, portanto, são regulados pela legislação específica dessa área.
Ainda com base na matéria aprovada nesta quarta-feira, também não será dado registro, para uso na saúde, a novo produto inseticida cuja ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente maior do que a daqueles já registrados para o mesmo fim ou para os quais não se disponha, no Brasil, de métodos de desativação de seus componentes de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos à saúde e ao meio ambiente. O projeto proíbe também a concessão de registro aos inseticidas para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no país e que se revelem perigosos para o homem ou o meio ambiente.
Os inseticidas com prazo de validade vencido ou prestes a vencer serão ainda submetidos a avaliações laboratoriais a fim de se estabelecer novo prazo para a utilização.
Na ocasião da aprovação da matéria, Papaléo lembrou que audiência pública realizada sobre o assunto mostrou a triste realidade e as consequências físicas, psicológicas e em relação aos direitos trabalhistas sofridas por profissionais que lidam com inseticidas.
- Na audiência pública, nos comprometemos a elaborar uma legislação que regulamentasse a aplicação de inseticidas no país - lembrou Papaléo.
Já a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) ressaltou que essa matéria é de "extrema importância", pois o uso inadequado de inseticida afeta não somente os que trabalham com o produto, mas também os que o recebem.
- O uso indiscriminado de inseticida nas mais diversas atividades tem trazido muitos prejuízos à saúde - destacou a senadora pelo DEM.05/12/2007
Agência Senado
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