CAS VOTA PROJETO QUE VINCULA MÍNIMO A VENCIMENTO DE MINISTRO DO STF
Outro projeto em pauta é o que regulamenta e estabelece normas rígidas para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue humano. O projeto veio da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), com três emendas ao texto original.
O projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria um programa nacional de habitação para mulheres de baixa renda que sustentam a própria família tem voto favorável do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT). Pelo projeto, terão direito a financiamento da casa própria as mulheres com renda de até três salários mínimos, com filhos até 14 anos - a prioridade será para as famílias que moram em áreas consideradas de risco, com altas taxas de mortalidade infantil ou sujeitas a doenças endêmicas.
Deverá ser votado também o projeto de lei complementar que disciplina as relações da União, estados e municípios e suas respectivas autarquias com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. O projeto, entre outras coisas, proíbe o aporte de dinheiro público neste tipo de entidade de previdência - exceto na condição de patrocinador. Um outro projeto a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais na reunião desta quarta-feira é o que institui seguro-desemprego para pescadores durante o período do defeso - época do ano em que os peixes se reproduzem.
01/08/2000
Agência Senado
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