CCJ APRECIA MUDANÇAS NO DIREITO DE FAMÍLIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Agripino (PFL-RN), convocou duas reuniões para a próxima semana, na terça-feira (dia 8), após a ordem do dia, e na quarta-feira (dia 9), às 10h. Na primeira, a CCJ deverá realizar reunião extraordinária para apreciar o relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados sobre as emendas que o Senado ofereceu ao projeto do novo Código Civil. O relator da matéria e o senador José Fogaça (PMDB-RS) e a CCJ deve restringir-se a informar à Câmara se as emendas destinam-se a atualizar o texto proposto pelos deputados ou se alteram a matéria em seu conteúdo. O projeto começou a tramitar em 1984.O texto aprovado no Senado promove mudanças profundas no Código Civil em vigor há 83 anos, particularmente no Direito de Família, onde é extinta a prevalência do marido na sociedade conjugal e a distinção entre os filhos, suprimindo filiação legítima, legitimada, adulterina, incestuosa ou adotiva. A maioridade civil passou para 18 anos e o novo Código cria a figura da "função social do contrato", possibilitando a revisão de contratos em casos de desequilíbrio gritante contra uma das partes.A pauta da reunião do dia 8 contém 18 itens, entre os quais destacam-se, ainda, três pareceres favoráveis a projetos de decreto legislativo apresentados pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que convocam plebiscitos para decidir sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões.Entre os projetos que tramitam na CCJ em caráter terminativo, os senadores deverão apreciar o que regulamenta a nomeação de ocupantes de cargos em comissão - de autoria do senador Roberto requião (PMDB-PR) - e a proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) de estender aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.QUARTA-FEIRA, DIA 9No dia 9, a pauta inclui parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), favorável à aprovação de projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. Os anúncios deverão conter a quantidade de vagas disponíveis para cada função e as qualificações exigidas para seu preenchimento. A proposta prevê o pagamento de multas pelos infratores, cujos valaores serão revertidos para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).Outra matéria a ser apreciada pela CCJ torna a execução das programações contidas na lei orçamentária anual obrigatória por parte do Poder Executivo, ressalvadas as anulações autorizadas pelo Poder Legislativa através de lei específica. De autoria do senador Iris Rezende (PMDB-GO) e outros, a proposta de emenda constitucional obteve parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), na forma de substitutivo. Reconhecendo as dificuldades que certamente decorrerão da transformação da lei orçamentária anual em peça determinativa, o relator estabeleceu que essa mudança deverá entrar em vigor no segundo exercício financeiro após a promulgação da lei.Ainda na quarta-feira, os senadores da CCJ analisam parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) a projeto do senador Luiz Otávio (PA) que institui o Programa de Financiamento a Profissionais Liberais (Fiprol), para beneficiar profissionais liberais recém-formados pelas universidades das regiões Norte e Nordeste que venham a exercer a profissão nessas regiões.Regras especiais para a privatização dos serviços de saneamento público estão previstas em projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que também consta da pauta de votações de quarta-feira. Com parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), a proposta cria uma tarifa social para as populações de baixa renda e estabelece que os recursos captados na privatização daqueles serviços serão aplicados na ampliação da cobertura dos serviços de saneamento.
04/08/2000
Agência Senado
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