CCJ aprova criação de advocacia do TCU
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20) três proposições relacionadas ao Poder Judiciário. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) apresentou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC nº 39/2001) de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria uma representação judicial para o Tribunal de Contas da União (TCU). Demostenes, no entanto, acolheu emenda apresentada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), sugerindo que, em vez de -procuradoria-, a representação tenha o nome de -advocacia- do TCU. Em seu parecer, Demostenes reconhece que consultoria jurídica e representação judicial são atividades próprias de advogados.
Já o senador Paulo Octávio (PFL-DF) apresentou parecer favorável a projeto de lei da Câmara (PLC nº 85/2003) que altera a organização judiciária do Distrito Federal. Pela proposta, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios torna-se -tribunal pleno-, dividindo-se em quatro câmaras, sendo três cíveis e uma criminal, e oito turmas, sendo seis cíveis e duas criminais. O projeto também amplia e redistribui as varas judiciárias na circunscrição de Santa Maria (DF). Paulo Octávio observou, em seu parecer, -a necessidade premente- da aprovação da matéria, dado o grande aumento populacional no Distrito Federal.
O projeto de lei da Câmara (PLC nº 81/2003) teve parecer favorável da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA). O projeto cria cargos do grupo de processamento de dados da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e, segundo a senadora, é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
20/11/2003
Agência Senado
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