CCJ APROVA MUDANÇAS NA LEI SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO IAPAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou nesta quarta-feira (25) parecer favorável a projeto de lei da Câmara alterando a Lei nº 7.674, de outubro de 1998, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudos e pesquisas.O relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), disse que o projeto viabiliza um regime de parceria da Academia Nacional de Medicina com a iniciativa privada, mediante concessão de direitos de exploração comercial de parte da obra à respectiva construtora, como forma de ressarcimento de seus custos.Para a construção dos centros de estudos e pesquisas, o projeto aumenta dos atuais seis meses para seis anos o prazo para início da obra, a contar da publicação da lei, quando aprovada definitivamente. Lúcio Alcântara disse que o projeto é conveniente e oportuno, pois a criação de centros de estudos e pesquisas por parte da Academia Nacional de Medicina deve ter todo o apoio, principalmente num país como o Brasil, que é carente de iniciativas nessa área.. Ao citar os argumentos do autor da proposta, deputado Cláudio Chaves, o relator disse que o atual prazo de seis meses determinado pela lei é exíguo. Já o prazo de seis anos viabiliza o financiamento, a concretização das obras e seu retorno total ao patrimônio da Academia Nacional de Medicina num prazo de 20 anos.Essa academia, observou, funciona como um centro da memória médica nacional, desde sua fundação, em 1829, e em seu arquivo existem documentos importantes e de valor histórico. Atualmente, por meio de um convênio com empresa privada e o Ministério da Saúde, está sendo instalado um Laboratório de História Oral da Academia, com sede no Rio de Janeiro.
25/11/1998
Agência Senado
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