CCJ aprova projeto que proíbe magistrado de divulgar dados de processos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, com seis votos contrários, nesta quarta-feira (dia 4), parecer favorável do senador Bello Parga (PFL-MA) a projeto de lei da Câmara dos Deputados, que proíbe a divulgação de informações por autoridades que a elas tenham acesso em razão do exercício de suas funções. A proposta, encaminhada ao Congresso pela Presidência da República, inclui magistrados, membros do Ministério Público, integrantes do Tribunal de Contas e autoridades policiais ou administrativas.
A matéria, cujo regime de urgência para apreciação em plenário também foi aprovado pela CCJ, é conhecida nos meios de comunicação como -lei da mordaça-, como lembrou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A alcunha vem do fato de proibir os magistrados, promotores e procuradores de divulgarem dados sobre pessoas que estejam sendo investigadas.
O projeto suscitou um longo debate na comissão e protestos de vários senadores, principalmente dos integrantes do Bloco Oposição, que consideraram a aprovação do projeto -um retrocesso para o Estado Democrático de Direito-, segundo as palavras do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Para ele, a medida, se transformada em lei, poderá acirrar a diferença de tratamento entre a população sem poder e a elite do país.
- O que veremos é que os poderosos e detentores de cargos públicos poderão se proteger, mesmo que acusados em processos, sob o manto do sigilo, enquanto aqueles desprovidos de poder continuarão a ter suas ações divulgadas amplamente - afirmou Peres.
Também o senador Pedro Simon (PMDB-RS), autor de quatro emendas rejeitadas pelo relator e também pela comissão, quando votadas separadamente, lamentou a aprovação do projeto, argumentando que a proposição -atenta contra o direito constitucional à informação; a liberdade de imprensa; a publicidade dos processos; e a transparência da administração pública-.
Na opinião do senador José Fogaça (PPS-RS), que também votou contrariamente ao parecer de Bello Parga, o projeto, se aprovado, se converterá em uma lei que conduzirá à volta da censura. Para ele, o dilema entre direito à privacidade e direito à informação poderia ser resolvido com a aprovação de uma nova lei de imprensa.
- Aí, sim, teríamos o equilíbrio e uma imprensa democrática - ressaltou o parlamentar gaúcho.
Ainda manifestaram descontentamento com a aprovação do projeto, levantando dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, os senadores Osmar Dias (PDT-PR), Sebastião Rocha (PDT-AP), Olivir Gabardo (PSDB-PR) e Eduardo Suplicy, que criticou a ausência de mais debates sobre o assunto.
Bello Parga, porém, sustentou que a proposição foi apresentada em 1999 e desde então tem sido amplamente discutida nas duas Casas Legislativas. Disse ainda, em defesa de seu relatório, que o substitutivo elaborado pela Câmara ao texto original foi efetuado por um procurador da República, o que, em sua visão, -demonstra que essa não é uma tentativa de cerceamento das atividades do Ministério Público-.
04/12/2002
Agência Senado
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