CCJ aprova projeto que unifica leis que regulam inscrição e extinção de empresas
O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legitimar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto (PLS 431/09) do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que uniformiza a legislação federal para a inscrição e extinção do registro de empresários e sociedades empresárias no Brasil. A matéria segue para votação em Plenário.
O objetivo do projeto, conforme o senador, é facilitar a consulta das regras atualmente em vigor que disciplinam a abertura e o fechamento de empresas num único diploma legal. Adelmir disse que pretende dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e da existência empresarial.
No seu entender, a aprovação do projeto permitirá a identificação de áreas de riqueza, pobreza, violência, segurança em fronteiras, produção industrial, comercial e prestação de serviços, da maior importância para a elaboração de políticas públicas, planejamento econômico e fomento ao desenvolvimento nacional.
Relator da matéria na CCJ, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defendeu a aprovação da proposta. Para ele, a iniciativa servirá para desburocratizar a abertura e o fechamento de empresas no Brasil.
Em seu relatório, Dornelles explica que, "embora o projeto não inove nem corrija os problemas decorrentes do excesso de exigências, nem tampouco crie regras que permitam unificar os procedimentos das diversas esferas administrativas envolvidas, a reunião das normas pertinentes ao assunto torna mais clara a matéria". A aprovação do texto, defende ele, estimulará o empreendedorismo no país.
28/04/2010
Agência Senado
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