CCJ DISCUTE NESTA QUARTA EMENDA QUE LIMITA MPS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) discute nesta quarta-feira (dia 20), a partir das 10 horas, um dos assuntos mais polêmicos em tramitação no Congresso - a edição de medidas provisórias por parte do presidente da República. A comissão deve ouvir o senador José Fogaça (PMDB-RS), designado relator de uma proposta de emenda constitucional que limita a edição de MPs.O Senado já votou um projeto do então senador Esperidião Amin há pouco mais de dois anos que, ao tramitar na Câmara, recebeu emendas dos deputados. Por causa das emendas, a matéria voltou ao exame dos senadores e, recentemente, os líderes decidiram colocá-la entre as prioridades do Senado até o fim deste ano.José Fogaça pretende apresentar um substitutivo à proposta que veio da Câmara e, caso isso se concretize e os senadores concordem, o assunto voltará novamente à discussão dos deputados. Há dias, lideranças partidárias têm tentado chegar a um acordo sobre o assunto. O senador discorda de algumas alterações feitas pela Câmara, principalmente a manutenção de sessões conjuntas do Congresso para apreciação de medidas provisórias, como ocorre atualmente. Fogaça entende que MPs devem ser examinadas separadamente pelas duas Casas.O relator afirma que o projeto modificado pelos deputados permite à Câmara emendar e alterar medidas provisórias, mas o Senado, na mesma sessão do Congresso, pode apenas homologar ou não. Como as comissões mistas que examinam preliminarmente as MPs "costumam não se reunir" - diz Fogaça - "a participação do Senado será próxima de zero, do jeito que está a proposta de mudança constitucional".O relator elogia a manutenção, pela Câmara, de alguns pontos na mudança constitucional. "Questões fundamentais ficaram inalteradas", disse. Entre eles, destacou a possibilidade de o presidente da República modificar, via decreto, normas da administração interna do Executivo, criando, alterando ou extinguindo cargos públicos.Fogaça considerou ainda como positiva a limitação à reedição de MPs, que ficam valendo por 60 dias, podendo ser reeditadas apenas uma vez, por mais 60 dias. O senador gaúcho apontou como problemático um artigo que veio da Câmara estabelecendo que, caso não haja quorum em uma das Casas na votação de uma MP pelo Congresso, as pautas e a Ordem do Dia (votações em plenário) das duas casas ficarão paralisadas.- Isso propicia a intervenção de uma casa na outra. Se os deputados quisessem parar o Senado, bastaria não dar quorum em uma sessão do Congresso Nacional, e vice-versa - afirmou José Fogaça.A proposta de emenda sobre MPs não será o único assunto em discussão nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma sessão de quarta-feira (dia 20), os senadores examinarão projeto de decreto legislativo apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que propõe a realização de um plebiscito para que a população dos estados nordestinos decida sobre o processo de privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).O projeto receberá uma emenda do senador Jader Barbalho (PA), líder do PMDB no Senado, estabelecendo que as populações da Amazônia beneficiadas pela Eletronorte também manifestarão em plebiscito sua concordância ou não com a privatização da empresa.Estará ainda em debate na CCJ outra proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que limita os gastos das assembléias legislativas dos estados e do DF a percentuais da receita estadual - no mínimo 1% e no máximo 7%. Estados mais ricos poderão gastar apenas 1% com suas assembléias legislativas.A emenda de Althoff complementa emenda, já aprovada no Senado e no momento em tramitação na Câmara, que também limita os gastos das câmaras de vereadores.
15/10/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ DISCUTE NESTA QUARTA EMENDA QUE LIMITA MPS
PLENÁRIO DISCUTE EMENDA DA REFORMA ADMINISTRATIVA ATÉ QUARTA-FEIRA
Regulamentação da Emenda 29 deve ser votada nesta quarta
Plenário discute novos tribunais nesta quinta, mas emenda deve voltar à CCJ
SENADO VOTA NESTA QUARTA EMENDA QUE REDUZ SESSÕES CONJUNTAS
Senadores querem votar nesta quarta emenda que restabelece poderes do CNJ