CCJ e CAE discutem emendas à Lei das S.A.
A emenda de autoria de Osmar Dias prevê que o Comitê de Padrões Contábeis, que tem por missão a elaboração dos princípios contábeis a serem observados pelas sociedades anônimas tenha, também, representantes das entidades de defesa do consumidor. Com isso, o número de integrantes do comitê passaria de nove para 12. Dias entende que pelo fato de as demonstrações financeiras das empresas se destinarem a informar aos consumidores de seus produtos sobre sua situação, esses têm direito de participar da definição dos padrões a serem utilizados.
Já duas emendas do senador José Fogaça prevêem que o Comitê de Padrões Contábeis seja coordenado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e seja integrado, em sua totalidade, por contadores. Fogaça argumenta que o comitê vai atuar em uma área essencialmente contábil e que o CFC já exerce a função de fiscalizar e regular a profissão contábil. Ressalta ainda que o conselho também tem por missão a produção dos princípios fundamentais de contabilidade e de normas e padrões a eles relacionados. Segundo Fogaça, isso já vem sendo feito de maneira eficiente e sem ônus para o Estado e seria um equívoco não levar esse fato em consideração na nova Lei das S.A.
O senador Paulo Hartung apresentou nove emendas tratando especialmente da participação dos acionistas minoritários na companhias de capital aberto. Elas visam garantir-lhes direitos atualmente não considerados. Hartung propõe que as ações preferencias sejam incluídas nas ofertas públicas de alienação do controle das empresas nas mesmas condições das ações ordinárias com direito a voto. O senador defende que, nos casos de alienação das companhias, seja assegurado aos acionistas minoritários um preço para suas ações, no mínimo, igual ao valor pago por ação integrante do bloco de controle.
"Buscamos com a iniciativa uma proteção especial ao ordinarista minoritário, em regra, abandonado à própria sorte quando da realização de processos de alienação do controle", afirma Fogaça em seu relatório.
A reunião conjunta da CCJ e da CAE está marcada para as 10h desta quarta-feira, no plenário da CCJ, sala 3 da Ala Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal.
29/05/2001
Agência Senado
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