CCJ examina modifações na lei de concessão de serviços públicos
.- É necessário aprimorar a legislação a fim de que o direito do usuário possa ser resguardado e que se evite o surgimento de monopólios privados em conluio com governantes - justificou o senador Osmar Dias. A matéria estabelece ainda que o governo publique mensalmente na imprensa oficial planilha com todas as receitas auferidas com concessões, assim como a destinação dos recursos.
.Em seu projeto, Osmar Dias também propôs que, trimestralmente, as concessionárias de rodovias publiquem demonstrativo de custos e receitas. O relator Roberto Requião apresentou parecer favorável à matéria, na forma de um substitutivo, no qual acrescentou que as informações também sejam publicadas na Internet.
.O segundo projeto de Osmar Dias, relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), determina que novas concessões sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social que analise o número de empregos gerados, o custo financeiro repassado aos agentes privados, o impacto sobre os custos para os setores produtivos e sobre as finanças públicas, incluindo o efeito sobre a arrecadação de impostos. O relator é favorável, mas sugere que a matéria, antes de ser aprovada, seja apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
30/03/2001
Agência Senado
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