CCJ examina prazo dos contratos entre Correio e franqueados
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6), às 11h, será analisado também, como pauta extra, o projeto de lei da Câmara que prorroga o prazo dos contratos de exploração de serviços celebrados com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as agências franqueadas. De acordo com a proposta, esses contratos permanecerão válidos por cinco anos, contados a partir da publicação da lei.
O projeto, de autoria do deputado Salvador Zimbaldi, recebeu parecer favorável, com apresentação de emenda, do relator, senador José Jorge (PFL-PE). Na justificação da matéria, o deputado afirma que terminou a vigência dos contratos das agências de Correio franqueadas e sua proposta visa sanar este vácuo institucional.
Para o deputado, é oportuno analisar os aspectos de natureza econômica e social, já que as agências franqueadas do Correio constituem 1.500 empresas, gerando cerca de 30 mil empregos diretos e 20 mil indiretos, além de representar cerca de 50% do faturamento total da ECT.
05/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE examina projeto que incentiva a regularização de contratos de trabalho
CCJ EXAMINA PROJETO SOBRE CONTRATOS DOS ESTADOS COM A UNIÃO
1ª Secretaria divulga relatórios da comissão que examina contratos do Senado
Contratos do Financiamento Estudantil têm prazo de renovação prorrogado
Diário Oficial publica MP que prorroga prazo de contratos de franquia dos Correios
Berfran denuncia que governo deixou passar prazo para renovar contratos do IGP