CCJ EXAMINARÁ PROJETO QUE PROÍBE E PUNE USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), deverá examinar este mês (agosto) parecer favorável do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) a projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que tem como objetivo coibir privilégios a detentores de cargos públicos.
Pela proposta de Valadares, está proibido aos ocupantes de cargos em comissão ou de assessoramento da administração direta, indireta ou fundacional da União, celebrarem contratos de prestação de serviços ou de qualquer natureza com pessoas jurídicas de direito público e com as de direito privado que, para a sua manutenção, recebam contribuição do poder público.
Para o autor do projeto, é preciso estabelecer regras claras que preencham as lacunas hoje existentes na legislação. Segundo o senador, essa situação "permite de forma tão desabonadora a prática de atos que, na aparência, se apresentam como legítimos, mas depõem contra a seriedade ou a moralidade que deve nortear o comportamento das autoridades públicas". Seu projeto foi inspirado quando, no final de setembro de 1995, a imprensa denunciou que José Milton Dallari, ex-secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, trabalhava para o governo e continuava em sua empresa de assessoria.
No projeto de Antonio Carlos Valadares, veda-se também terminantemente que os detentores de cargos públicos possam participar, seja como proprietário ou sócio, mesmo minoritariamente, de empresa privada que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou privado.
A matéria estabelece ainda que os atos praticados serão nulos e que haverá ressarcimento ao erário da remuneração percebida, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de descumprimento do que estabelece a proposta.
22/07/1998
Agência Senado
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