CCJ quer mais recursos para a segurança pública
Com um valor total de R$ 763 milhões, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) as cinco emendas à proposta orçamentária de 2003 que cabem a cada comissão permanente da Casa. O parecer do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), aceito pelos integrantes da CCJ, concedeu prioridade às áreas de segurança pública, gestão do processo eleitoral, modernização da Justiça Federal e conclusão das obras dos tribunais regionais do trabalho.
O maior valor aprovado pela CCJ, cerca de R$ 200 milhões, foi destinado à conclusão dos tribunais regionais do trabalho. Osmar Dias, autor de uma das emendas, propôs a elevação do valor original de R$ 50 milhões para que outras propostas pudessem ser incorporadas, como a do senador José Agripino (PFL-RN), no montante de R$ 93,277 milhões, específica para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Agripino explicou, na justificação, que a sua emenda corrige omissão registrada na proposta orçamentária de 2003, que não incluiu o pagamento do abono variável a que tem direito os funcionários do TST pela Lei nº 10.474 de 27 de junho de 2002. Essa previsão de recursos deveria constar da dotação fixada para pagamento de pessoal e encargos sociais da Justiça do Trabalho.
A construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais recebeu R$ 180 milhões do total aprovado pela CCJ, que devem vir do Fundo Penitenciário Nacional, como forma de amenizar -o caos atual do sistema- penitenciário brasileiro e -proporcionar a condição de recuperação do detento e sua reinserção na sociedade, conforme a justificação da emenda apresentada por Osmar Dias. O relator agrupou duas outras emendas com o mesmo objetivo, uma de autoria do senador Luiz Otávio (PPB-PA), de R$ 30 milhões, e outra de igual valor do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
A CCJ também deu prioridade às ações de segurança pública nos municípios, com o objetivo de diminuir os índices de criminalidade no país, segundo justificação de Osmar Dias. A emenda prevê R$ 120 milhões para reforçar investimentos no combate à violência nas cidades brasileiras. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também obteve um reforço orçamentário de R$ 163 milhões, direcionado para gestão do processo eleitoral. A CCJ decidiu ainda apresentar emenda no valor de R$ 100 milhões para modernizar as instalações da Justiça Federal e garantir a implantação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
06/11/2002
Agência Senado
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