CCJ retoma discussão de matérias sobre reforma político-eleitoral
A alteração proposta à Lei das Inelegibilidades prevê a punição já na eleição na qual o candidato tenha sido diplomado, privando-o ainda de participar dos pleitos dos três anos seguintes. A matéria conta com parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que encara a medida como uma exigência "necessária para evitar a consecução de fraudes e ilicitudes perpetradas por aqueles que almejam sair vitoriosos nas urnas por meios obscuros".
Também recebeu parecer pela aprovação proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que determina o fim do voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional sobre a perda de mandato de deputado federal e senador. Em substitutivo oferecido à PEC, o relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), amplia o alcance da iniciativa, proibindo a votação secreta em qualquer matéria apreciada pelo Congresso, embora admita o caráter sigiloso da fase de discussão em alguns casos.
Outra proposta de cunho eleitoral a ser examinada pela CCJ foi apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e destina-se a aumentar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. Projeto da Câmara que modifica o número de candidatos às eleições, com parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), também deve ser debatido pela comissão. Da pauta da reunião desta quarta-feira consta ainda projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que proíbe a prática da boca-de-urna.
A CCJ deve pronunciar-se também sobre substitutivo da Câmara a projeto do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL) que fixa diretrizes para a conservação de energia; sobre PEC do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o imposto sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e atrela sua receita a investimentos em obras no sistema viário nacional e na preservação do meio ambiente; e projeto do senador Ronaldo Cunha Lima (sem partido-PB) que autoriza os municípios a formarem consórcios para implementar política comum de desenvolvimento.
17/09/2001
Agência Senado
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