CCJ vota projeto que modifica regras da propaganda eleitoral



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (dia 6), às 10 h, parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) favorável a projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que modifica as regras da propaganda eleitoral para os candidatos aos cargos de vice-presidente da República, vice-governador, vice-prefeito e suplente de senador. A proposta será votada em decisão terminativa pela CCJ - o que dispensa seu exame pelo plenário, exceto se houver recurso nesse sentido subscrito por, no mínimo, um décimo dos senadores.

Outra questão relativa à reforma política também está na pauta da CCJ. Ela está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que reduz o mandato de senador de oito para quatro anos e altera de 35 para 28 anos a idade mínima para candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República e senador. A matéria conta com parecer contrário do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG).

Dos 22 projetos incluídos na pauta da comissão, 13 serão apreciados em caráter terminativo. Estão nesta situação quatro propostas, de autoria dos senadores Maguito Vilela e Álvaro Dias (PSDB-PR) e do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que tramitam em conjunto por tratarem da indisponibilidade dos bens de familiares e vítimas de seqüestro e extorsão e do aumento da pena para esses crimes. Todos receberam pareceres contrários dos relatores, senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Romeu Tuma (PFL-SP), por conterem vícios de constitucionalidade.

A CCJ também deve votar projetos dos senadores Roberto Saturnino (PSB-RJ) e Maguito Vilela que dispõem sobre a concessão de empréstimo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Em seu parecer, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) opinou pela aprovação da proposta de Saturnino, que restringe o benefício a empresas estrangeiras que pretendam instalar novas unidades ou ampliar empreendimentos já implantados no país. As matérias serão votadas em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

05/06/2001

Agência Senado


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