CDH discute decisão do STF de limitar fornecimento de medicamentos
Integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverão reunir-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a fim de debater decisão que reduz o fornecimento de medicamentos a portadores de doenças graves e crônicas. A proposta faz parte do relatório do senador Flávio Arns (PT-PR), aprovado nesta quinta-feira (26) pela CDH, sobre denúncia apresentada à comissão por 13 entidades representativas de pessoas portadoras de doenças crônicas em documento denominado "Denúncia de extermínio - homicídio coletivo autorizado".
As entidades não concordam, explicou o senador, com recente decisão da ministra Ellen Gracie, publicada no Diário da Justiça de 5 de março último, que limitou "a responsabilidade do estado de Alagoas ao fornecimento dos medicamentos contemplados na Portaria 1.318, do Ministério da Saúde". Na opinião dos representantes das entidades signatárias da denúncia, a portaria não contempla todos os medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves.
As entidades estão preocupadas, disse Flávio Arns, com a possibilidade de a decisão da ministra - que diz respeito apenas ao estado de Alagoas - prejudicar também a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos destinados ao tratamento de tais doenças. De acordo com as entidades, ressaltou o senador, gestores estaduais de saúde estão considerando que a decisão do STF é aplicável a todas as unidades da Federação.
- O ato denunciado envolve aspectos jurídicos, orçamentários, técnicos, administrativos, assistenciais e humanitários, o que confere alta complexidade aos seus possíveis efeitos. Isso torna necessário que o assunto seja debatido pelos diversos interessados - afirmou o senador.
As entidades também estão insatisfeitas, informou Arns, quanto à declaração feita pelo então ministro da Saúde José Agenor Alves de que a decisão da ministra Ellen Gracie ajuda a administrar o Orçamento.
A CDH deverá realizar ainda audiência pública para discutir o assunto com o ministro da Saúde e com representantes do Ministério Público e das entidades que compõem o Movimento pela Vida - Brasil Mostra a tua Cara, com a finalidade de aprofundar o tema.
26/04/2007
Agência Senado
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