CE aprova projeto que garante merenda escolar para municípios inadimplentes



Para evitar que os municípios inadimplentes com o Programa Nacional de Alimentação Escolar fiquem sem os repasses dessa fonte, a Comissão de Educação aprovou projeto da senadora Maria do Carmo (PFL-SE) determinando que a não prestação de contas dos recursos do PNAE implicará em sanções administrativas, mas não na suspensão do repasse durante o primeiro exercício financeiro do mandato do novo prefeito. A proposta será apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Com parecer favorável do senador Hugo Napoleão (PFL-PI), o projeto esclarece que o PNAE foi criado para atender ao princípio constitucional do dever do Estado com a educação. Esse dever, ressaltou, passa pelo atendimento ao aluno do ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

- Grande parte das crianças atendidas pelo PNAE encontra-se em estado de permanente carência nutricional, o que tem sido apontado como uma das causas do retardo do desenvolvimento físico e mental detectado na população infantil carente - lembrou Napoleão.

Durante a discussão da matéria, o senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL) disse que a iniciativa de Maria do Carmo merece o apoio do Congresso, uma vez que os recursos que o PNAE repassa para os municípios são utilizados para alimentar as crianças das regiões mais pobres. "E como nós sabemos, um dos principais atrativos para as crianças irem à escola, no alto sertão, por exemplo, é a alimentação", disse ele .

A CE também aprovou projeto da senadora Emília Fernandes (PT-RS), em caráter terminativo, denominando Rodovia Gaspar Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Rio Grande do Sul. Em seu parecer favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirma que a homenagem é justa, e conta com a anuência de todo o povo gaúcho.

Simon também é o autor do requerimento, aprovado pela comissão, solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que disciplina a exibição de espetáculos públicos. A data da audiência e o nome dos convidados serão definidos até a próxima semana.

07/08/2001

Agência Senado


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