CE sugere providências quanto a irregularidades em projeto de saúde escolar
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer do senador Lindberg Cury (PFL-DF) sugerindo à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) que tome as providências cabíveis quanto às irregularidades detectadas na campanha -Olho no Olho- pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria destinada a avaliar a eficácia do Programa Nacional de Saúde Escolar (PNSE).
A decisão foi tomada a partir de análise de aviso encaminhado ao Senado pelo TCU, com o relatório da auditoria operacional realizada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável direto pelo PNSE. Fazem parte do PNSE ações destinadas a identificar, prevenir e curar problemas visuais e auditivos em alunos matriculados na primeira série do ensino fundamental da rede pública, com o objetivo de diminuir a evasão e a repetência causadas pela dificuldade em enxergar e ouvir.
A campanha é desenvolvida em parceria com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO). O TCU constatou indícios de que a relação com o CBO é contratual, e não convenial, o que exigiria a realização de licitação ou o enquadramento da contratação do CBO nos casos de dispensa previstos na legislação. O tribunal considerou que o poder decisório do FNDE está reduzido e verificou que os convênios estão custeando despesas do conselho com apoio logístico, incluídos aí gastos com locomoção, alimentação, hospedagem, contratação de pessoal e locação de bens móveis e imóveis, o que é vedado por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ainda segundo os auditores, em 2001 a execução financeira apresentou alterações significativas em relação ao plano de trabalho, com redução das despesas referentes a ações finalísticas da campanha e acréscimo das despesas administrativas. O TCU recomenda a necessidade de se investigar a regularidade desses itens nas campanhas realizadas em 1999, 2000 e 2001. E conclui, com base no número de óculos entregues e no custo per capita, que houve desperdício de aproximadamente R$ 1,78 milhão na campanha -Olho no Olho- de 2000.
Também nesta terça-feira, a Comissão de Educação aprovou 28 projetos de decreto legislativo autorizando a execução de serviços de radiodifusão em cidades dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Rondônia e Amapá.
03/12/2002
Agência Senado
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