CMA deve votar proposta de segurança para caixa eletrônico
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (10), a partir das 11h30, para votar uma pauta de 17 itens, entre os quais projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que estende aos caixas eletrônicos as exigências de sistema de segurança já previstas para os estabelecimentos financeiros.
A proposição (PLS 265/04) estabelece normas para o funcionamento de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Emparecer favorável à matéria, o senador César Borges (PFL-BA) ressaltou que, em face da escalada de violência urbana, a exigência de sistemas de segurança para os caixas eletrônicos tornou-se imperativa, uma vez que estes representam uma extensão das instalações físicas e operacionais das instituições financeiras propiciada pela modernização tecnológica. Aprovado pela CMA, o projeto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
A CMA deve examinar na mesma reunião o PLS 410/05, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal. O projeto terá decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em seu parecer favorável na CMA, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) alega que a sociedade brasileira deve premiar, com incentivos fiscais relativos ao Imposto Territorial Rural ou ao Imposto de Renda, os proprietários que participarem da recomposição das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal, em reconhecimento aos grandes benefícios ambientais decorrentes dessas ações.09/10/2006
Agência Senado
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