CMO começa a votar LDO. Texto prevê divulgação de remuneração na administração federal
O relatório final do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 é o destaque da pauta de votações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta semana. O texto fixa as normas que vão guiar a elaboração da proposta orçamentária para o próximo ano, o último do segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma das novidades, orientada à transparência e controle dos gastos públicos, mas com potencial para gerar polêmica, é a indicação para a divulgação pública da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, assim como dos nomes dos servidores de todos os Poderes.
Outro ponto sugerido pelo relator foi a inclusão dos investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não consiga aprovar esse projeto de lei até o final de 2009. (Leia mais informações sobre o relatório).
Depois de aprovado na CMO, o texto do projeto da LDO seguirá para decisão final em sessão do Congresso. O recesso de meio de ano, com início previsto para 18 de julho, só pode acontecer depois de concluída a votação dessa matéria.
Repasse para BNDES
Outras 21 matérias estão programadas para exame e votação, em reuniões na CMO previstas para terça (7), quarta (8) e quinta-feira (9). Elas foram transferidas da reunião da semana passada, quando os trabalhos foram suspensos em virtude da morte do deputado José Aristodemo Pinotti, do DEM de São Paulo. Um dos itens é o pedido de autorização para abertura de crédito especial (PL 9/09-CN), no valor de R$ 4,99 bilhões, para a programação de encargos financeiros da União. O objetivo é dar cobertura a repasse de recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parte com captação externa, que serão utilizados para financiar ações na área ambiental: melhoria de sistemas de licenciamento, combate ao desmatamento e à desertificação, controle da poluição e a revitalização de bacias hidrográficas.
Outro projeto de crédito orçamentário (PL 12/09-CN), no valor de R$ 638,6 milhões, suplementa ações da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades. A pasta dos Transportes vai destinar R$ R$ 87 milhões para a estatal Valec, para projetos e obras na ferrovia Transnordestina. Outros R$ 284,8 milhões vão para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT), para construção de trechos rodoviários diversos.
Para atender o Ministério das Cidades, serão R$ 256,8 milhões, que devem ser aplicados em obras de saneamento e drenagem urbana, além de apoio à urbanização em assentamentos precários. Outros R$ 19 milhões são reservados à Secretaria de Portos, para obras da terceira fase do projeto do terminal de contêineres do Porto de Maceió. A quase totalidade dos recursos provém do superávit financeiro apurado pela União no ano passado, ao lado de pequeno remanejamento de recursos de outras ações no DNIT - apenas R$ 12 milhões.
A pauta inclui ainda o exame de ofícios com relatórios de gestão fiscal de diversos órgãos federais, demonstrações financeiras do Banco Central e avisos relativos a auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU). Há ainda três requerimentos para audiências públicas, um deles com a finalidade de propor que o governo detalhe para integrantes da comissão o orçamento do programa Minha Casa Minha Vida.
Na terça e na quarta, os trabalhos devem começar às 14h30min, com previsão para as 10h na quinta-feira.06/07/2009
Agência Senado
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