Código de Defesa do Contribuinte será examinado em breve pela CAE



Um dos projetos prioritários a ser examinado pelos senadores neste semestre é o que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Apresentado pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), o projeto impede que sejam excluídos dos benefícios fiscais, do acesso a créditos oficiais e da participação em licitações públicas os contribuintes que estejam em débito fiscal, mas contestando judicialmente a dívida. Já aprovada em maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser examinada em breve.

Com base no parecer do senador Bello Parga (PFL-MA), relator da matéria, o projeto aprovado na CCJ pretende "estabelecer uma relação de igualdade jurídica do cidadão-contribuinte com o fisco", partindo do princípio de que os deveres e os direitos são mútuos. De acordo com o texto final, o contribuinte que estiver contestando judicialmente o seu débito fiscal ou tiver recorrido ao parcelamento de débitos com o fisco, terá direito a exigir deste certidão negativa, caso necessite comprovar que está em dia com o recolhimento de impostos.

O relator acolheu várias emendas com base em recomendações feitas pela Secretaria da Receita Federal, com vistas a não estimular a sonegação fiscal, mas procurou manter o espírito do projeto de lei do senador Bornhausen, cujo objetivo maior é criar mecanismos de defesa do contribuinte, tirando-o do julgamento unilateral feito pelo próprio aparelho fiscal do Estado.

31/07/2001

Agência Senado


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