Começa a Ordem do Dia
O projeto de lei 195/2002 pede autorização da Assembléia para o Executivo permutar imóveis com a Cohab, empresa que está em processo de liquidação. O objetivo é cumprir o acordo judicial de pagamento à empresa Titton, Brugger & Cia Ltda, num valor total de R$ 2,2 milhões, sendo parte em moeda corrente e outra parte em veículos e imóveis.
Um dos vetos totais incluídos na ordem do dia desta tarde foi aposto pelo governador ao projeto do deputado Luis Augusto Lara (PTB) que disciplina o transporte de toras e toretes em veículos rodoviários de carga nas estradas estaduais e federais administradas pelo Estado. O governo alegou que a matéria é inconstitucional, pois cabe a União legislar sobre a matéria.
O outro veto total foi ao projeto do deputado José Ivo Sartori (PMDB), que propõe alterações ao Código Florestal do Estado, no sentido de adequá-lo à realidade da agricultura nas pequenas propriedades. O governo alegou razões de constitucionalidade e de legalidade, ressaltando que a proposta "impõe custos sem informar a origem dos recursos".
Plano de Carreira da BM
Para realizar a votação dos dois Projetos de Lei Complementar de autoria do governo, dispondo sobre o quadro de carreira da Brigada Militar e alterando o estatuto da corporação, programada para amanhã (quarta-feira,28/08), conforme acordo unânime de líderes, os deputados terão que vencer a pauta desta sessão plenária.
08/27/2002
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