Começa reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Foi iniciada há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cuja pauta de votações contém 29 matérias. Entre esses itens está mais um requerimento de convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff - já foram aprovados dois outros requerimentos na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
Também estão na pauta a proposta que institui o Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias provenientes do Paraguai (o chamado "projeto do sacoleiro") e a que torna obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos (entre as quais se incluem as organizações não-governamentais).
16/04/2008
Agência Senado
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