Comissão examina MP que permite contratação de funcionário no lugar de grevista
Está convocada para as 11 h desta terça-feira (23) a reunião de instalação da comissão mista destinada a analisar projeto de decreto legislativo que trata da contratação, por tempo determinado, de funcionários para o atendimento de serviços públicos imprescindíveis em caso de greve dos servidores. A medida provisória que deu origem ao projeto foi rejeitada pelo Plenário da Câmara no dia 20 de fevereiro passado e, por isso, não tem mais validade a partir dessa data.
Editada em novembro de 2001 por ocasião da greve de mais de 100 dias dos professores universitários e dos servidores da Previdência Social, a MP visava, de acordo com a justificativa governamental, minimizar o impacto dessas paralisações junto à população e evitar que os serviços essenciais prestados à população, como saúde, previdência social, educação, abastecimento de água e energia elétrica, fossem interrompidos em função de greve ou paralisação dos funcionários públicos.
A medida provisória não chegou a ser analisada pela comissão mista no período inicial de 15 dias de sua publicação e a Câmara então elaborou parecer contrário à MP. Agora, a matéria tem que ser examinada pela comissão mista e pelo Plenário do Senado para que o projeto de decreto legislativo contrário à MP seja referendado. Assim, os atos resultantes do período de vigência da MP ficam validados em termos legais.
22/04/2002
Agência Senado
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