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Educação e Cultura Constituição e JustiçaComissão discutirá reestruturação do sistema financeiro nacional
União deve doar bens apreendidos prioritariamente a Conselhos Tutelares
Projeto proporciona diálogo entre Conselho Financeiro Nacional e Congresso
Recurso desviado por agente público pode reforçar fundo para criança e adolescente
CCJ vota ampliação de medidas de proteção a menores em risco
Código Penal poderá prever novo tipo de crime sexual contra menor
Pode diminuir prazo para registro de desaparecimento de crianças
Assuntos SociaisProjeto que trata da licença paternidade poderá ser votado na CAS
Direitos humanos
Projeto que criminaliza homofobia está na pauta da Comissão de Direitos Humanos
Projeto permite deduzir do IR doações para educação
03/12/2009
Agência Senado
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