Copom poderá ser obrigado a divulgar justificativa de voto de seus integrantes
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve incluir dispositivo prevendo que as atas do Comitê de Política Monetária (Copom) evidenciem o voto e também as razões que orientaram a decisão de cada membro nas decisões sobre a taxa básica de juros - a Selic. Essa previsão consta de substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião encerrada há pouco.
Autor do substitutivo, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) funde no texto três projetos que modificam em profundidade o modelo de elaboração e execução dos orçamentos públicos, inclusive no que se refere à contabilidade e ao controle dos gastos. As propostas são assinadas pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSDB-ES) e Raimundo Colombo (DEM-SC), propositor do PLS 175/09. Assinado pelo senador César Borges (PR-BA), um quarto projeto apensado ao grupo foi o único sem aproveitamento no texto do substitutivo, tendo sido considerado prejudicado.
Embora a CCJ tivesse sido chamado a se pronunciar apenas sobre a constitucionalidade e juridicidade das matérias, Arthur Virgílio compôs um substitutivo em que também se manifesta sobre o conteúdo. Os projetos seguem agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para exame do mérito.
Mais informações a seguir
23/06/2010
Agência Senado
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