CPI DO JUDICIÁRIO TEM 54 ASSINATURAS
Somam 54 as assinaturas de apoio ao requerimento do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades no Poder Judiciário. Na próxima terça-feira (dia 30), o senador vai oficiar aos líderes partidários para que indiquem os nomes que deverão representar suas legendas nessa CPI. A participação de cada partido na comissão corresponde ao seguinte: quatro vagas para o PMDB, três para o PFL, duas para o PSDB e duas para o Bloco Oposição. Deverão ser indicados também os nomes de seis suplentes. Depois de instalada, a CPI deverá ter 120 dias para investigar os fatos que apontam irregularidades praticadas por integrantes de tribunais superiores, tribunais regionais e tribunais de Justiça. Amparado no artigo 58 da Constituição federal, o requerimento de criação dessa CPI foi publicado na sexta-feira (dia 26), no Diário do Senado, e lista cinco fatos determinados como motivadores de sua instalação. O requerimento, assim como a íntegra do discurso do presidente do Senado e os apartes feitos por senadores, estão disponíveis no site do Senado na Internet - http://www.senado.gov.br/Os cinco fatos que amparam o pedido de criação da CPI são os seguintes:"a) licitação e contratação de obras e serviços sem observância das normas legais, tais como a construção do edifício-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento da cidade de São Paulo;"b) emprego irregular de recursos públicos, a exemplo do ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba;"c) nepotismo e nomeações irregulares, como ocorrido nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Maranhão;"d) corrupção passiva e concussão praticadas por magistrados, a exemplo do ocorrido na Justiça estadual de São Paulo;"e) casos de vultosas indenizações calculadas com o intuito de lesar o erário".
26/03/1999
Agência Senado
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