CPMF E REFORMA PARTIDÁRIA SÃO DESTAQUES NA PAUTA DA CONVOCAÇÃO
A mensagem presidencial que convocou sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional, a se realizar de 4 a 29 de janeiro, prevê a análise de tratados e acordos internacionais, de medidas provisórias, da lei orçamentária para 1999 e de matérias de competência exclusiva do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, o Senado vai analisar pelo menos 18 matérias, entre elas a proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a alíquota da CPMF, e as propostas da reforma político-partidária.A PEC da CPMF teve parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e propõe a prorrogação da contribuição, alterando suas alíquotas de 0,2% para 0,38%. A matéria vai para o segundo dia de discussão em plenário. Para aprovação são necessários dois turnos de votação, com cinco sessões para discussão em primeiro turno e três em segundo.Outro trabalho importante que terão os senadores durante o período de convocação extraordinária é a análise das oito PECs e três projetos de lei que constam da reforma político-partidária. Ao entregar, no último dia 3, o relatório da Comissão Temporária que analisou o assunto, o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), já assinalava a importância da matéria para o país. "Esta é a mãe de todas as reformas", ressaltou na ocasião.O relatório da comissão assegura a liberdade de criação de partidos, conforme determina a Constituição, mas institui a chamada "cláusula de desempenho", que impõe condições para a conquista de benefícios institucionais pelas agremiações. Outra inovação é o financiamento exclusivamente público para as campanhas eleitorais. A proposta aprovada pela comissão institui o sistema distrital misto, com a representação de cada estado e do Distrito Federal sendo composta em 50% por candidatos eleitos em distritos, e a outra metade sendo completada pelos nomes constantes de listas partidárias. Com relação à fidelidade partidária, a proposta pune com a perda de mandato o parlamentar que deixar o partido pelo qual foi eleito ou descumprir decisões programáticas do partido emanadas de convenção nacional.REFORMA URBANAPossui parecer favorável do senador Josaphat Marinho (PFL-BA), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e deve ser incluído em pauta já no início da convocação o projeto que permite o parcelamento de terras desapropriadas. A proposta facilita os assentamentos de populações carentes, possibilitando programas de reforma urbana. Com a medida, a União, estados, Distrito Federal e os municípios poderão adotar procedimentos mais rápidos para a divisão da terra, sem a necessidade de aguardar decisão judicial referente a pagamento de indenização.Durante a convocação, os senadores analisam também o projeto que extingue progressivamente os manicômios, propondo a sua substituição por outros recursos assistenciais. O plenário aprovou um texto consolidado do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), elaborado a partir do projeto original do deputado Paulo Delgado (PT-MG), do substitutivo do senador Lucídio Portela (PPB-PI) e de emendas de plenário. Foram apresentadas emendas durante o turno suplementar que serão agora analisadas pela Comissão de Assuntos Sociais.
16/12/1998
Agência Senado
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