Debatedores defendem mudanças na legislação para combater tráfico de pessoas
A necessidade de mudanças para adequar a legislação brasileira ao Protocolo de Palermo foi uma das principais constatações dos participantes da primeira audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, realizada nesta terça-feira (10). As lacunas na legislação, segundo os especialistas, dificultam a punição dos criminosos.
O Código Penal brasileiro só considera o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Já o protocolo, que trata da prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, prevê outros fins, como o trabalho forçado, a escravatura, a servidão e a remoção de órgãos. Os participantes da audiência também relataram casos em que o objetivo era a mendicância, o casamento forçado e a adoção.
Para a coordenadora da ONG paraense Só Direitos, a advogada Andreza Smith, o ideal seria um tipo penal aberto e não um rol taxativo com as modalidades de tráfico de pessoas.
- A melhor forma é fazer uma denominação mais ampla, porque a gente nunca sabe quais são as novas modalidades de exploração que os traficantes vão elaborar - defendeu.
A Coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo, Anália Ribeiro, lembrou que tramita na Câmara, um projeto de lei que busca corrigir essa deficiência da legislação brasileira, além de criar um sistema de políticas públicas para a prevenção e o enfrentamento a esse tipo de crime.
- Esse projeto de lei cria o sistema e também tipifica o crime nas suas três modalidades: tráfico de pessoas para exploração sexual, trabalho escravo e tráfico de órgãos - explicou.
O PL 2845/03, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e do ex-deputado Orlando Fantazzini, estava parado desde 2009 e foi arquivado em 2011. No dia 16 de fevereiro, a proposta foi desarquivada a pedido de Nelson Pellegrino. De acordo com a relatora da CPI, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a comissão vai pedir à Câmara a inclusão do assunto na pauta.
- Vamos ao presidente da Câmara dos Deputados, vamos nos reunir com as lideranças partidárias que lá se encontram e pedir, apelar, para que a Câmara coloque na pauta esse assunto de extrema relevância - informou.
Vítimas
De acordo com os relatos, as principais vítimas do tráfico de pessoas são as mulheres em situação de vulnerabilidade social. Apesar da exploração, muitas vezes as vítimas não se reconhecem dessa forma.
- As pessoas não denunciam, primeiro, porque não se sentem vítimas. Muitas pessoas traficadas a partir de Belém não ficaram algemadas, não foram trancadas. Elas tinham uma certa liberdade de locomoção, mas estava presas por uma dívida e aí se configura a exploração - explicou Andreza.
As vítimas que resolvem denunciar muitas vezes sofrem constrangimento, especialmente nas delegacias. Segundo os especialistas ouvidos, há preconceito, especialmente se o trabalho envolve a prostituição, ainda que, para a lei, o crime se configure mesmo que haja consentimento da vítima.
- Esse não é, infelizmente, o entendimento das autoridades com quem a gente se depara lá no Ceará. Pelo contrário, são pessoas extremamente coniventes, muitas vezes estão envolvidas no turismo sexual e que acabam dificultando, e muito, o enfrentamento ao tráfico de pessoas - denunciou a coordenadora do Escritório de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Proteção à Vítima do Ceará, Andrea da Silva Costa.
Segundo a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Bahia, Márcia Leite Prudente, grande parte da população não tem conhecimento sobre esse tipo de crime. Márcia informou que, em seu estado, são realizadas palestras e videoconferências para conscientizar a sociedade, como forma prevenir o tráfico de pessoas.10/05/2011
Agência Senado
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