Emenda que prevê fiscalização dos pedágios é vetada pelo governador
O Diário Oficial do Estado publicou hoje o veto do governador às emendas do deputado Bernardo de Souza (PSB) ao Projeto de Lei 262/2000, do Executivo, que prevê reajuste nas tarifas de pedágio. As três emendas objetivam tornar a fiscalização das concessões mais eficientes, com a participação da população e do Tribunal de Contas, garantindo que as tarifas possam ter seus valores rebaixados, os encargos das concessionárias aumentados e que a elaboração das tarifas seja através de métodos reconhecidos.
A primeira emenda do parlamentar pretendia instituir sistema formal de fiscalização das concessões com a participação do Tribunal de Contas e dos usuários, mantendo as prerrogativas do Poder concedente, como está fixado na Lei Federal de Concessões. A emenda prevê, ainda, que o Tribunal de Contas será responsável pela fiscalização da elaboração das tarifas, não pelo seu cálculo. O veto, no entanto, afirma que " é impossível atribuir ao Tribunal de Contas do Estado o cálculo das tarifas". Bernardo de Souza afirma que "participação nunca é demais; fiscalização nunca é demais".
A emenda n°3 garantia que poderia haver redução nas tarifas ou aumento de encargos por parte da concessionária, se houvesse redução de custos ou aumento de receita. Esta mesma emenda protege o consumidor prevendo que, se a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato comprometer a modicidade das tarifas ou a adequação dos serviços, a concessão será revogada e o contrato rescindido, sem ter o governo de pagar indenização por lucros cessantes.
Bernardo de Souza também apresentou emenda prevendo que as tarifas seriam calculadas por meio de planilhas elaboradas pelo Poder concedente, e não como é hoje, pela concessionária. Sua elaboração seria realizada com motivação e razoabilidade, considerando métodos de cálculo reconhecidos técnica e cientificamente. O objetivo do parlamentar é de que os cálculos utilizados na elaboração das tarifas possam ser facilmente reconhecidos e entendidos. Esta emenda foi vetada com a alegação de que a forma de cálculo das tarifas foi determinada a partir de "complexos" estudos técnicos.
As emendas apresentadas na última terça- feira e aprovadas com votos, inclusive, de deputados de todas bancadas de partidos que apoiam o governo do Estado, são cópias literais de emendas apresentadas por Bernardo de Souza em 1995, aos projetos 521 a 520/95, que instituiam os pólos rodoviários. Naquela ocasião receberam votos favoráveis de deputados então na oposição.
Bernardo de Souza não votou a favor da emenda que garante a isenção de cobrança aos veículos emplacados nos municípios - sede das praças de pedágio. O parlamentar pretende votar a favor de seu veto.
11/23/2000
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