EMPRESA PRIVADA QUE UTILIZAR MÃO- DE-OBRA INFANTIL SOFRERÁ RESTRIÇÕES
Com parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 11) projeto da Câmara que veda a concessão de financiamento, benefício ou incentivo fiscal de qualquer espécie por parte da União, estados, e municípios ou de entidade sob seu controle direto ou indireto, a pessoa jurídica de direito privado que utilize, no seu processo produtivo, mão-de-obra infantil. A matéria segue para o plenário.O projeto, que modifica a lei que institui normas para licitações, prevê que a empresa privada interessada na obtenção de financiamento, benefício ou incentivo fiscal deverá apresentar prova de situação regular perante o Ministério do Trabalho. Caso seja constatada irregularidade, a empresa ficará inabilitada pelo prazo de cinco anos de participar de licitação pública e de pleitear financiamento, benefício ou isenção fiscal de qualquer espécie.A relatora reconhece que a grande maioria dos menores explorados trabalha na agricultura, observando, no entanto, que é grande o número de comerciantes e industriais que descumprem o dispositivo constitucional.Maria do Carmo ressaltou que a utilização de mão-de-obra infantil, além de ser "uma sórdida maneira de aumentar os lucros dos empregadores, acaba por interferir no própiro mercado de trabalho, subtraindo aos adultos milhões de vagas que lhes seriam destinadas e aumentando consideravelmente os índices de desemprego".
11/08/1999
Agência Senado
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