SENADO VOTOU RESTRIÇÕES AO TRABALHO INFANTIL

A aprovação de projeto alterando a lei de licitações, a fim de impedir a participação de empresas que utilizem trabalho infantil, foi um dos destaques do plenário do Senado nesta semana (no período de 27 de setembro a 30 de outubro). O plenário decidiu também enviar ao exame das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), para evitar contradições com a Constituição, projeto elaborado pela CPI Mista do Trabalho Infantil visando disciplinar a atividade do menor de 16 anos.
Em outra votação, os senadores aprovaram projeto originário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) transferindo para Aracaju a segunda Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça trabalhista de Sergipe, além da renovação da concessão da Rádio Difusora Ouro Verde, de Curitiba (PR).
Os senadores aprovaram, ainda, mensagens presidenciais de indicação de autoridades dos nomes de Antonio de Barros Levenhagem e Ives Gandra da Silva Martins para exercerem cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
COMISSÕESNas comissões, o movimento foi grande na semana. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável às indicações dos desembargadores Domingos Franciulli Netto e Fátima Nancy Andrighi para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a projeto permitindo mais de uma recondução aos procuradores-gerais do Ministério Público do Trabalho e da Justiça Militar.
A CCJ também respondeu a consulta do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, no sentido de esclarecer o conceito constitucional de "reputação ilibada"; aprovou a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que faz parte da Política Nacional do Meio Ambiente; e votou substitutivo ao projeto que regula a circulação de cães considerados perigosos em áreas públicas.
Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou pareceres sobre propaganda de automóveis, valor das custas de causas trabalhistas, regulamentação da profissão de leiloeiro oficial, divulgação de fotos de desaparecidos pela televisão, extensão do salário-maternidade à trabalhadora autônoma, e preservação dos manguezais. Além disso, criou a Subcomissão do Idoso, que começa a trabalhar na semana que vem.
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado parecer favorável a projeto excluindo do limite de controle das despesas com pessoal do Distrito Federal os recursos recebidos da União para manutenção de serviços públicos. A CAE reuniu os governadores de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que pediram ressarcimento de perdas devidas à Lei Kandir.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) recebeu a visita do vice-presidente da Colômbia, Gustavo Bell, que falou sobre o processo de negociação de paz entre o governo de seu país e o movimento guerrilheiro, e aprovou acordo internacional sobre transferência de presos com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
A Comissão de Educação (CE) deliberou promover uma série de eventos em comemoração ao Dia do Professor, e aprovou a renovação de concessões de seis emissoras de rádio e uma de televisão.

30/09/1999

Agência Senado

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