Entre as decisões das comissões, foi contemplada a educação infantil
O projeto ganhou uma emenda do senador Roberto Freire (PPS-PE), segundo a qual o conteúdo dessa programação deverá estar em harmonia com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, atendendo às necessidades educacionais e informativas da criança e do adolescente.
A CE também aprovou emenda do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), determinando que as cenas reais de violência que envolvam menores de idade como vítimas ou como infratores só poderão ser veiculadas na programação das emissoras de televisão no horário compreendido entre 22h e 5h.
Também nesta semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou emendas apresentadas ao projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. De um total de 21 emendas, 18 foram rejeitadas e três acatadas com modificações. A nova redação do projeto, do senador Bello Parga (PFL-MA), será agora submetida ao Plenário.
A CAE aprovou ainda requerimentos convocando os ministros Pedro Malan, da Fazenda, e Martus Tavares, do Planejamento, Orçamento e Gestão, para darem explicações sobre o último acordo entre o governo e o Fundo Monetário Internacional (FMI) e sobre o crescimento da dívida pública interna.
Em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) propôs que a Polícia Civil seja vinculada à Justiça, atuando de forma subordinada a esta, para que um inquérito policial instaurado nas delegacias seja presidido por um promotor e não mais por um delegado.
A proposta foi apresentada diante do jurista Ives Gandra Martins e dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, reunidos pela CCJ para debater a reforma do Judiciário. Presidente interino do Senado, o senador Edison Lobão (PFL-MA) compareceu a essa audiência, onde avaliou que o Judiciário brasileiro "é um dos melhores do mundo", mas que há leis que o impedem de ser ágil e eficiente.
09/08/2001
Agência Senado
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