Entre as decisões das comissões, foram limitados os financiamentos do BNDES
De autoria do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), o texto limita os financiamentos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior a 50% do valor do dispêndio total do projeto e impede que ocorra financiamento para a compra de empreendimentos já existentes. E mais: esses financiamentos somente poderão ser concedidos a estrangeiros para empreendimentos novos.
Destacou-se também a votação, pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS) e pela CCJ, do projeto que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que deverá destinar, anualmente, cerca de R$ 4 bilhões para as populações de baixa renda. No parecer apresentado à CAE, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) ressaltou que, nos últimos 20 anos, os pobres brasileiros corresponderam a aproximadamente 40% da população.
A CCJ também aprovou projeto da senadora Marina Silva (PT-AC), decidindo que o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá cobrir as despesas de transporte, de ida e volta, alimentação e estadia aos pacientes que, por inexistência, insuficiência ou carência de serviços de saúde do local de seu domicílio, requeiram remoção para localidades dotadas de centros de assistência à saúde mais adequados ao seu tratamento.
A mesma CCJ acatou projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que torna obrigatória a citação dos candidatos a vice-presidente da República, vice-governador, vice-prefeito e suplente de senador nas propagandas eleitorais. O projeto estabelece multa de mil a 10 mil Ufirs (Unidade Fiscal de Referência) para quem deixar de cumprir a determinação.
Por unanimidade, a CCJ aprovou projeto da senadora Maria do Carmo (PFL-SE) determinando a prisão em flagrante e a exigência de fiança para os crimes praticados contra a mulher por seu marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado. Aprovou também projeto da senadora Marina Silva (PT-AC) que aperfeiçoa o Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos referentes à punição aplicada contra a divulgação de imagens eróticas de crianças e adolescentes.
Na mesma reunião, a CCJ aprovou projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que torna obrigatória a divulgação, no Diário Oficial, dos dados obtidos na caixa-preta de aeronaves civis envolvidas em acidentes. A publicação terá de ser feita num prazo de 15 dias após o final das investigações.
Também de Álvaro Dias, foi aprovado na CAS projeto que obriga os fabricantes de produtos agrotóxicos a destruir as embalagens que apresentem riscos à saúde humana ou provoquem contaminação ambiental. O projeto também determina que as empresas passem a coletar e transportar as embalagens até as indústrias responsáveis por sua destruição.
22/06/2001
Agência Senado
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