ESPECIALISTA DISCORDA DE MOTTA SOBRE LEI DE TELECOMUNICAÇÕES
O advogado Gaspar Vianna, especializado em legislação de telecomunicações, disse hoje (dia 3) na reunião conjunta das três comissões (de Justiça e Cidadania, de Assuntos Ecoômicos e de Serviços de Infra-Estrutura) encarrregadas de examinar o projeto de Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que a proposição não foi discutida suficientemente pela sociedade e satisfaz somente a objetivos de grupos internacionais. Para ele, a matéria, tal qual está sendo discutida, "é uma realidade virtual do ministro das Comunicações, que contém grandes equívocos substanciais".
Vianna apontou várias deficiências no projeto, ressaltando que, se aprovado conforme o texto aprovado pela Câmara, resultará numa lei incompleta, que não define prioridades para os diversos setores ligados às telecomunicações e"não atende às funções vitais do sistema, nem subordina as empresas de telecomunicações aos objetivos fundamentais do país".
Ele comparou a proposição em tramitação no Senado com a lei norte-americana, que, informou,contém mais de dois mil artigos para abranger todos os assuntos pertinentes e paralelos aos serviços de telecomunicações, como, por exemplo, radiodifusão e informática. Sobre o monopólio, lembrou que a lei adotada nos EUA tem um capítulo inteiro a respeito, enquanto o projeto de LGT "apenas diz que o órgão regulador poderá criar sanções", dispositivo que a seu ver não coíbea formação de cartéis, "uma vez que a livre concorrência é constitucional".
Na avaliação de Gaspar Vianna, o projeto concentra demasiado poder nas mãos do ministro das Comunicações tanto no processo de privatização quanto no detransição. A seu ver, o projeto também não assegura explicitamente a data de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANT), que será o órgão regulador do setor, caso o Senado aprove a proposta. A propósito, lembrou que o Ministério das Comunicações já vem funcionando como agência reguladora desde que passou a baixar portarias "que usurpam" o poder do Legislativo.
Vianna considerou também um erro a não-exigência, nas futuras concessões, dos cadernos de encargos adotados pelos mercados mais avançados de telecomunicações na área privadainternacional, cuja função é a de assegurar, entre outras obrigações sociais em regiões mais carentes, preços mais baixos dos serviços. O advogado acrescentou que a Telebrás, ao contrário das empresas a serem privatizadas, tem um compromisso social histórico com a população menos favorecida.
GOLDMAN
O deputado Alberto Goldman (PMDB-SP), relator da matéria na Câmara dos Deputados, usou o pouco tempo da sua exposição para rebater a opinião de Gaspar Vianna sobre a proposta, quando a reunião já ultrapassava o horário do início da sessão ordinária do Senado.
Ele disse que a matéria foi discutida na comissão especial da Câmara durantequatro meses, o que "possibilitou uma clara definição das atribuições do Estado e da iniciativa privada no sistema de telecomunicações".
O principal ponto da LGT, conforme disse, é o papel atribuído à Agência Nacional das Telecomunicações, que, diferentemente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que age como órgão corretivo, "terá função preventiva". A agência adotará o princípio da "liberdade vigiada" para evitar tanto os abusos em relação ao monopólio quanto nas cobranças de tarifas, salientou.
A obrigação de universalização do sistema também é explícita no teor do projeto, assegurou Alberto Goldman, lembrando que isso garante o acesso à telefonia a todos os cidadãos. "Nos contratos de concessão e outorga deverão constar tais obrigações", explicou. Ele ressaltou que o projeto prevê ainda a criação de fundos de desenvolvimento tecnológico e de universalização, que irão subsidiar o acesso dos mais carentes à telefonia.
Quanto à política de privatização do setor, o deputado destacou que, embora as telecomunicações não tenham seguido as normas adotadas pelo BNDES para as demais privatizações já realizadas, o modelo da LGT só será submetido ao presidente da República após uma "consulta pública". Por outro lado, acrescentou, o plano geral de outorga e o plano de metas da privatização, serão posteriormente examinados pelo Congresso Nacional.
O senador Esperidião Amin (PPB-SC) afirmou que não se sente convicto quanto à possibilidade de o projeto se adequar à realidade nacional e, juntamente com o senador Roberto Freire (PPS-PE), defendeu a obrigatoriedade de o Senado analisar a demissão dos futuros ocupantes de cargos em comissão da Agência.
A preocupação, segundo explicou Freire, é com o fato de que possam haver demissões por intervenções políticas no órgão, que terá um quadro de 144 cargos e será submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério das Comunicações.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quis saber de Alberto Goldman qual será a destinação de recursos provenientes da privatização do setor, e recebeu a resposta de que somente na Execução Orçamentária isso poderá ser respondido.
O senador Hugo Napoleão (PFL-PI), que deu parecer favorável ao projeto na Comissão de Serviços de Infra-estrutura, disse que o debate de hoje (dia 3) atendeu as reivindicações dos senadores, que ouviram opiniões diferentes dos expositores e assim puderam tirar conclusões a respeito da proposta. Napoleão disse que no máximo até a próxima semana a matéria será votada.03/07/1997
Agência Senado
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