Exposição de prova de paternidade pode ser considerada crime
A Comissão de Educação (CE) aprovou há pouco um projeto de lei, o PLS 81/05, que tipifica como crime a exposição de prova de paternidade em meios de comunicação visual. Mas, para ser aprovada definitivamente, essa matéria ainda terá de ser votada em mais duas comissões do Senado - a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - e, depois disso, na Câmara dos Deputados.
Segundo o autor do texto original, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o objetivo é evitar que as crianças envolvidas nos testes de paternidade sejam indevidamente expostas em programas de televisão sensacionalistas.
18/09/2007
Agência Senado
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