Governadores poderão convocar reservistas
Os governadores poderão convocar em caráter temporário para o serviço ativo os militares da reserva remunerada das polícias militares, em casos de grave perturbação da ordem ou de "iminência de sua irrupção", segundo o projeto de lei (PLS 102/04) de autoria do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), aprovado nesta quarta-feira (24) em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, que será enviada diretamente à Câmara se não for apresentado requerimento para sua votação em Plenário, os militares convocados exercerão funções de assessoramento, administrativas ou operacionais de natureza especial. Ficarão excluídos os militares da reserva em inatividade por mais de cinco anos.
Ao defender seu projeto, Crivella lembrou os ataques sofridos nos últimos dias no Rio de Janeiro por turistas estrangeiros que passeavam pela Praia de Copacabana. Dos 39 mil policiais do estado, informou, 8 mil se encontram em cargos burocráticos e poderiam ser substituídos nessas funções pelos reservistas.
- Com mais policiais nas ruas, esses crimes não teriam sido cometidos - disse Crivella durante o debate da proposta na comissão.
Também foi aprovado em caráter terminativo o projeto de lei (PLS 149/03) do senador Papaléo Paes (PMDB-AP) que modifica o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para abolir o mecanismo indireto de eleição dos integrantes da diretoria do Conselho Federal da OAB. Para o relator, Demostenes Torres (PFL-GO), o atual direito de voto garantido aos conselhos seccionais equivaleria a atribuir às Assembléias Legislativas estaduais poder de escolha dos integrantes das Mesas da Câmara e do Senado.
A comissão aprovou ainda parecer favorável ao projeto de lei (PLS 530/03) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que determina a extensão a todo o território nacional do horário de verão, sempre que este for adotado pelo governo federal. A proposta será analisada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). Outro parecer favorável aprovado refere-se ao projeto de lei da Câmara (PLC 24/04) que torna indispensável à petição de separação consensual o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. A matéria segue agora para o Plenário.
Será enviado às Comissões de Educação (CE) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) o projeto de lei da Câmara (PLC 48/04) que autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Segundo relatório elaborado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), a agência funcionará como serviço social autônomo, sem fins lucrativos, nos moldes de outras do chamado "Sistema S".
Obteve também aprovação o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), segundo a qual as leis estaduais de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios deverão ser publicadas até 12 meses antes da realização das eleições municipais. O relator da matéria foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA).
A CCJ decidiu ainda promover audiências públicas a respeito da divulgação de publicidade indesejada por meio da Internet, das propostas de emenda à Constituição que sugerem a coincidência de mandatos eletivos e da iniciativa de criação do estado do Planalto Central.
24/11/2004
Agência Senado
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