Interlegis promove videoconferência sobre o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo
O Interlegis, comunidade virtual do Poder Legislativo, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente (Conanda), promoveu nesta quinta-feira (13) teleconferência para debater o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) - plano nacional que reúne parâmetros para o reordenamento da execução das medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais.
O evento, queocorreu no mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 16 anos, foi transmitido simultaneamente para as assembléias legislativas de todo o país.
Segundo dados levantados pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, existem atualmente 12.560 adolescentes detidos e 24 mil em liberdade assistida no Brasil. Como demonstram as freqüentes rebeliões em instituições como a Febem, o atual sistema de integração do menor infrator mostra-se frágil e insipiente. Elaborado pela SEDH e o Conanda, apartir da contribuição de todos os estados e entidades ligadas ao tema, o Sinase redefine as atribuições e responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e orienta as ações sócio-educativas adequadas a cada caso, definindo critérios pedagógicos e condições básicas para o funcionamento das instituições.
Dentre as medidas propostas, está a vinculação das escolas das unidades de internação ao sistema formal de ensino de cada estado e a adoção de uma arquitetura padrão que permita contar com espaços para a prática de atividades esportivas e oficinas culturais e de capacitação. O SINASE também propõe que se privilegie a liberdade assistida ao invés da reclusão já que, além de ser mais pedagógica, apresenta custos muito mais baixos: cada interno custa em média R$ 4 mil por mês em regime fechado, enquanto que no aberto esse custonão chega a R$ 400. Com o plano, só poderá obter financiamento junto ao Governo Federal instituições que obedecerem às novas diretrizes.
Estavam presentes na videoconferência o ministro da SEDH, Paulo Vannuchi, o presidente do Conanda, José Fernando da Silva, a subsecretaria de promoção dos direitos da criança e do adolescente, Carmem Silveira de Oliveira e representantes da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP) e do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad).13/07/2006
Agência Senado
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