Jucá diz que projeto que trata de fundações estatais não prejudicará servidor público
Ao comentar, na sexta-feira (13), o projeto de lei que regulamenta a criação das fundações instituídas pelo Poder Público - enviado esta semana ao Congresso Nacional -, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou à imprensa que tais fundações vão atuar em determinados segmentos do governo, e não de forma generalizada. Ele também disse que essas fundações terão mais autonomia e poderão contratar seus empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo Jucá, a proposta representa "uma opção do governo para facilitar, flexibilizar e ampliar a rapidez de sua atuação em determinadas áreas".
- Mas isso não vai se confundir com as carreiras de Estado, as quais devem ser estruturadas com funcionários concursados - ressaltou ele.
Ao ser questionado sobre possíveis resistências por parte do funcionalismo público, preocupado com uma possível perda da estabilidade no emprego, Jucá respondeu que "a proposta não tira nenhum direito adquirido nem promove qualquer tipo de ação negativa contra quem é servidor público".
- O que estamos discutindo é o futuro, como determinadas áreas podem se organizar melhor, de forma mais moderna e flexível - declarou o senador.
A matéria foi enviada ao Congresso sob a forma de um projeto de lei complementar, com o objetivo de regulamentar um dispositivo previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública.
13/07/2007
Agência Senado
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