KLEINÜBING: "INCENTIVOS ILEGAIS, COMO OS PRECATÓRIOS"
O senador Vilson Kleinübing (PFL-SC) afirmou hoje (dia 18) em plenário, no último dia de debate da emenda constitucional que visa acabar com a "guerra fiscal", que três estados agiram de forma inconstitucional e ilegal ao concederem incentivos fiscais para atração de indústrias.
- Hoje, por lei, para darem incentivos, governadores e prefeitos são obrigados a fazê-lo mediante um convênio, que todos os estados têm a obrigação de votar favoravelmente (no Confaz). Os incentivos dados pelo Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro são absolutamente inconstitucionais. São ilegais e insconstitucionais, exatamente como foram inconstitucionais as emissões dos precatórios - assinalou.
Para ele, ao votar a proposta Valdeck Ornellas o Senado decidirá se quer ou não trazer para si o que hoje é competência do Confaz. "Não entendo como o Confaz tenha sido o responsável por essa guerra fiscal. Pelo contrário, ele é o único que não é responsável", frisou Vilson Kleinübing.
- Tenho minhas dúvidas sobre a maneira de resolver esse problema. Acho que nem precisamos da emendado senador Ornellas porque, repito, isso já é proibido. Quanto à questão de trazermos o problema para o Senado, penso que, dependendo da decisão da Casa, teremos também de trazer para cá aquelas matérias que hoje são decididas pelo Confaz e estabelecer regra para as operações posteriores - concluiu.
18/08/1997
Agência Senado
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