LDO deve ser remetida para a Assembléia até amanhã



O governo do Estado tem até o dia 15 de maio, amanhã, para entregar à Assembléia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro do próximo ano. A Lei orienta a elaboração dos orçamentos anuais, dispondo sobre as alterações na legislação tributária entre outras coisas.

A Assembléia terá dois meses para devolver ao governador a LDO, prazo que se encerra a 15 de julho. Assim que receber a LDO, a Superintendência Legislativa determinará a publicação da proposta do Executivo no Diário da Assembléia e, imediatamente será remetida para a Comissão de Finanças e Planejamento para emitir parecer.

A partir do recebimento do projeto pela Comissão é nomeado relator e começa a contar prazo de 15 sessões plenárias para o recebimento de emendas. As alterações poderão ser feitas tanto por parlamentares quanto por populares, desde que firmadas por, no mínimo, 500 eleitores ou encaminhadas por duas entidades representativas da sociedade. A Comissão de Finanças também pode apresentar emendas em qualquer fase da tramitação da LDO.

Depois de votado o parecer na comissão o mesmo segue para apreciação do plenário.

05/14/2002


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