Lei de falências foi aperfeiçoada na CAE
A Lei de Falências, como ficou conhecido no Senado o projeto de recuperação de empresas, mobilizou os trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesse semestre. Uma das principais novidades desse projeto é a substituição da concordata por mecanismos modernos como a recuperação judicial e a extrajudicial de empresas, permitindo acertos entre credores e devedores, não contemplados na legislação atual, de forma a viabilizar a sobrevivência dos empreendimentos. A matéria, que foi primeiramente aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois no Plenário do Senado, consta da pauta de prioridades do governo e está agora para ser votada na Câmara dos Deputados, onde retornou para nova apreciação. A possibilidade de entendimento entre as partes, com o acordo homologado na Justiça (recuperação extrajudicial), foi extraída de experiências bem-sucedidas na Grã-Bretanha e nos Estados Unidos. Esse instituto, que será uma inovação no arcabouço legal do país, prevê a intervenção judicial só se houver fracasso nessa renegociação dos débitos entre os credores e o devedor. O juiz, no entanto, terá papel primordial na preservação da integridade dos direitos dos credores minoritários. Durante a convocação extraordinária de janeiro até a primeira quinzena de fevereiro foram realizadas seis audiências públicas na CAE para discutir o texto aprovado na Câmara dos Deputados, onde o projeto que altera a legislação de falências e concordatas de 1945 tramitou por praticamente dez anos. Apenas uma audiência foi marcada para o início da nova sessão legislativa, na segunda quinzena de fevereiro, quando o presidente da CAE e relator do PLC 71 de 2003, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), encerrou a fase de coleta dos depoimentos para instruir a matéria, que contou também com a participação especial do relator na Câmara, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Depois de vários debates, a CAE garantiu no dia 4 de maio, na reunião que aprovou o substitutivo de Tebet, a prioridade para o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas até o limite de 150 salários mínimos (R$ 39 mil) sobre qualquer outro credor, quando a empresa tiver a falência decretada. O relator convenceu-se a estabelecer um limite depois de ouvir as principais entidades sindicais de trabalhadores do país, isso porque a falta de um acordo entre elas derrubou esse dispositivo na Câmara. Outro mecanismo de proteção aos trabalhadores estabelecido na CAE foi a preferência absoluta para receber em dinheiro os salários vencidos nos três meses anteriores à falência, dentro de um limite definido de até cinco salários mínimos. O substitutivo de Tebet também agravou as punições dos responsáveis no caso das falências fraudulentas. Em paralelo a esse projeto, tramitou o PLC 70 de 2003, que promoveu alterações no Código Tributário Nacional (CTN), também relatado por Tebet na CAE. CréditosAo todo, foram 36 matérias aprovadas na CAE, que cumpriu um dos seus papéis mais importantes: o de controlar e fiscalizar o endividamento público. A CAE autorizou dez pedidos de contratação de empréstimo externo, oito deles em moeda norte-americana, somando US$ 611,44 milhões; um avaliado em euro, no montante de E 427,2 milhões; e outro em moeda japonesa, no valor de JPY 21,32 milhões. Além disso, a comissão ajudou o governo a reorganizar a nova diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) , e chegou a examinar assuntos que aparentemente não guardariam identificação com suas competências, como o projeto sobre o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Isso porque o projeto envolve a criação de um fundo nacional para promover as políticas públicas destinadas a oferecer igualdade de oportunidades e inclusão social dos afro-brasileiros, cujo impasse com o Ministério da Fazenda foi resolvido pelo relator na CAE, senador César Borges (PFL-BA). A CAE possui também três subcomissões em funcionamento, cuidando do setor de turismo, da exploração mineral e da dívida pública.
15/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
MP foi aperfeiçoada pelo Congresso, afirma Tourinho
Raupp diz que reforma agrária deve ser aperfeiçoada
PARA EMÍLIA, PROPOSTA DO MEC AOS DOCENTES DEVE SER APERFEIÇOADA
Proposta de residência pedagógica deve ser aperfeiçoada, dizem debatedores
CABRAL DIZ QUE REFORMA DO JUDICIÁRIO APROVADA NA CÂMARA DEVER SER APERFEIÇOADA
MP que prevê redução da tarifa de energia precisa ser aperfeiçoada, diz Ricardo Ferraço