"LEI PELÉ" PODE SER EXAMINADA EM REUNIÃO CONJUNTA DIA 28
Requerimento do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) para análise da Lei Pelé em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE) foi aprovado hoje (dia 21) pela CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM).A reunião conjunta, que depende ainda da deliberação das outras duas comissões (CAS e CE), está prevista para a próxima quarta-feira, dia 28.
Quintanilha é o relator do projeto da Lei Pelé na CCJ e quer garantir a apreciação em tempo hábil para que a matéria seja encaminhada ao Plenário ainda no período da convocação extraordinária.
Uma das principais mudanças propostas é o fim da lei do passe. Pelo projeto, qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, dependerá da anuência deste. A legislação atual prega que o atleta profissional não é livre para escolher o seu empregador nem para assinar um contrato de trabalho, sem expressa autorização do dono do seu passe, mesmo que o seu contrato já tenha expirado.
Outro dispositivo é o que permite a exploração do bingo por parte das entidades de direção e de prática desportiva com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. O projeto prevê que o jogo do bingo funcionará sob a responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja de outra empresa comercial.
21/01/1998
Agência Senado
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