LÚCIO ALCÂNTARA: "GOVERNO NÃO GASTARÁ OS RECURSOS A SEU BEL-BRAZER"
Relator da emenda que permite a desvinculação de 20% da arrecadação de impostos e contribuições recebidos pela União (DRU), o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) afirmou que o governo não gastará a seu bel-prazer esses recursos. "Há uma peça que é o orçamento público, encaminhado anualmente pelo Executivo ao Legislativo, e a proposta em análise para este ano já estabelece em que devem ser aplicados os recursos desvinculados", esclareceu. Respondendo à líder do PT, Heloísa Helena (PT-AL), que dizia ser incompreensível essa desvinculação, o relator afirmou que o governo não deixará de aplicar em áreas sociais, mas ganhará flexibilidade para aplicar esses recursos de acordo com a conveniência e a emergência dos fatos que vão ocorrendo ao longo do ano. Lúcio Alcântara frisou que a liberalidade propiciada por essa emenda constitucional "não é absoluta, porque o Orçamento depende da manifestação do Congresso Nacional".Ele esclareceu que a iniciativa desvincula recursos que já são do governo federal. Daí porque, em sua opinião, não há prejuízo para os estados nem para os municípios. Lúcio Alcântara disse, ainda, que o próprio presidente da República reconhece que se trata de uma situação provisória, enquanto as reformas conduzidas por seu governo se concluem. "Uma vez concluídas, não há mais por que se apelar para um instrumento dessa natureza", explicou.
15/03/2000
Agência Senado
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