PEC dos Recursos deve ser incluída na pauta do Plenário
Renan incluiu novos itens na pauta do Senado, em resposta ao apelo dos senadores
Com poucos itens na pauta de Plenário, o Senado apenas aprovou requerimentos na ordem do dia desta terça-feira (11).
A PEC 34/2013, que estava na pauta, não foi votada. O texto, do senador José Agripino (DEM-RN), dificulta a criação e a extinção de órgãos públicos. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, seria preciso quórum qualificado para a aprovação - 3/5 dos senadores, ou 49 dos 81 votos. Apesar de haver quórum para a votação, a matéria ainda não era consenso: o governo já havia sinalizado ser contra a aprovação.
Após pedido de senadores, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu incluir outras matérias na pauta. Uma delas é a PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que limita o uso de recursos em processos penais.
A proposta de emenda à Constituição, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) extingue o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias (que podem anular sentenças judiciais), após o efetivo início do cumprimento das sentenças. O objetivo do senador era o de evitar que o recurso extraordinário pudesse ser usado para protelar decisões judiciais.
No relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto foi modificado. Os senadores decidiram manter os dois tipos de recursos, mas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.
- Nós conseguimos construir na CCJ um amplo entendimento convergente, que permitiu que aprovássemos essa proposta com unanimidade. É uma matéria importante, que poderá produzir celeridade no serviço da Justiça ao cidadão – disse Ferraço, ao pedir a inclusão da matéria na pauta.
Após o apelo, Renan Calheiros informou ao senador que a matéria seria incluída na ordem do dia. Renan também anunciou a inclusão de outro item na pauta, o PLC 115/2013, que adota um novo procedimento para destruição de drogas apreendidas pela polícia. A intenção é evitar o armazenamento de grandes quantidades em delegacias e depósitos policiais, que se tornariam alvo do ataque de criminosos.
Votação
Além da PEC 34/2013, havia na pauta quatro requerimentos que tratavam de tramitação conjunta de projetos e do encaminhamento de matérias para o exame de mais comissões. Todos foram aprovados. O plenário também aprovou a realização de homenagem, no dia 21 de março, ao Dia Internacional contra a Discriminação Racial.
11/03/2014
Agência Senado
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