CRIAÇÃO DE TRÊS ESTADOS É INCLUÍDA NA PAUTA DA CCJ
Os projetos de criação dos estados de Araguaia e Tapajós receberam pareceres favoráveis dos relatores Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e Romeu Tuma (PFL-SP), que acolheram emenda do próprio Mozarildo transformando Araguaia e Tapajós em territórios, para viabilizar sua sobrevivência financeira e posteriormente alçá-los à condição de estados. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator do projeto de criação do estado de Solimôes, emitiu parecer pela aprovação de substitutivo à proposta original.
Para Mozarildo, a nova divisão territorial é a melhor maneira de enfrentar as desigualdades regionais que comprometem o bem-estar das populações das regiões Norte e Centro-Oeste. A medida também facilitaria a vigilância e fiscalização nas fronteiras com a Bolívia, Peru e Colômbia.
Está também incluída na pauta da CCJ a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que permite a constituição de guardas municipais para a proteção de bens, serviços, instalações e logradouros públicos. Para o relator da matéria, senador Iris Rezende (PMDB-GO), "nada há que impeça o município de cooperar com o Estado no tocante ao policiamento ostensivo", principalmente num momento em que o problema da segurança é um dos que mais preocupam a sociedade brasileira.
Outra PEC a ser examinada pela CCJ, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), obteve parecer favorável do senador Amir Lando (PMDB-RO) para atribuir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a iniciativa de propor lei sobre a criação de varas da Justiça Federal especializadas no processo e julgamento de crimes contra o sistema financeiro. A PEC atende às sugestões do relatório final da CPI dos Precatórios e, para Requião, poderá dotar o Poder Judiciário das condições necessárias ao combate aos crimes do "colarinho branco", "cuja impunidade constitui atualmente uma das debilidades da democracia brasileira". Amir Lando, em seu parecer, lembra que a mesma sugestão constou das conclusões do relatório final da CPI do Orçamento, de que foi o relator.
23/06/2000
Agência Senado
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