Prazo para emendas à LDO 2012 vai até o dia 10



O prazo para apresentação de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 vai até o próximo dia 10. O anúncio foi feito nesta terça-feira (31) pelo presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Vital do Rego (PMDB-PB), logo após aprovação do relatório preliminar sobre a matéria, à qual foram apresentados sete destaques (três rejeitados, três prejudicados e um retirado de pauta).

De autoria do deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), o relatório aprovado mantém as linhas gerais da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo, que contém uma avaliação do cenário econômico fiscal de 2012 e as diretrizes das áreas de assistência social, trabalho, saúde e educação. O relator, porém, acatou parcialmente oito emendas ao texto original, que em sua maioria recriam a Seção II do Anexo 4 da LDO, para que possam ser acolhidas emendas que incluam despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento.

O Anexo 4 da LDO 2012 compõem-se de duas seções e contempla as despesas que não serão objeto de limitação de empenho. A Seção II, que trata das despesas ressalvadas de contingenciamento por serem consideradas relevantes, foi excluída pelo Executivo da proposta orçamentária enviada em abril ao Congresso Nacional. O projeto trouxe apenas a Seção I, que contém as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União.

Os autores das emendas argumentam que a inclusão de despesas ressalvadas de contingenciamento atende ao disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os deputados salientam ainda que a referida Seção II do Anexo 4, presente nas propostas orçamentárias de anos anteriores, protegia diversas ações primordiais de fomento à ciência e à tecnologia, combate às drogas, à fome e à violência contra a mulher, entre outras.

Márcio Reinaldo Moreira também acatou emenda segundo a qual o projeto da LDO 2012 incluirá dispositivos relacionados à flexibilização da escolha do órgão público que irá acompanhar a execução dos contratos de convênios, referentes a emendas parlamentares, podendo este órgão ser indicado pelo parlamentar.

Atualmente, somente a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo acompanhamento da execução dos contratos de convênios, o que, em muitos casos, segundo os parlamentares, tem causado sobrecarga de trabalho ao banco, gerando atrasos nesses procedimentos de execução. Dessa maneira, a flexibilização da escolha, permitindo a participação nesse processo de instituições públicas como o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste, poderá tornar mais ágil a realização dos convênios.

Nesta quarta-feira (1º), às 14h30, a CMO realizará audiência pública com o presidente da Caixa, Jorge Hereda, que vai prestar esclarecimentos sobre o Decreto Presidencial 7.468, de 28 de abril de 2011, que mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007, 2008 e 2009 - despesas pendentes que em grande parte se referem a obras previstas em emendas parlamentares de até R$ 500 mil.



31/05/2011

Agência Senado


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